Trata-se de execução fiscal por imposto de selo, revalidação taxa de educação e saude. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Selo; Revalidação de Taxa de Educação e Saúde, 1936.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, sucessora de M. E. MARVIN, diz que em 1922 foram apreendidas, em poder do National City Bank, New York, 19 Terceiras vias de letras de câmbio, sem selo, sacadas por diversas firmas, entre as quais uma letra de saque da suplicante contra David Hogg e Cia, de Buenos Aires, no valor de dollares $5.824. A Recebedoria do Distrito Federal autou a suplicante por não ser achar selada a terceira via da letra de câmbio, o que constitui infração do artigo 57 e artigo 59 do Decreto 3564 de 22/12/1900, no valor de RS. 10:000$000 e a obrigação do pagamento do selo. Alegando que o Decreto 3564 não determina a selagem das terceiras vias - o que seria exigido a partir de 1920 - a suplicante pede a anulação da multa e da cobrança do imposto. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram desprezados. Impresso: Estatuto, emitido pela autora; Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1932; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1950; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937; Decreto 3564 de 22/01/1900; Decreto 21459 de 01/06/1932; Decreto 14339 de 01/09/1920.

A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957; Decreto nº 32392 de 9/3/1953; Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113; Constituição Federal, artigo 101.

Izidoro Tuchler e Joffre Poppe Gyrão, ambos tem o estado civil casado, ambos de nacionalidade brasileira, este exerce a profissão de médico, aquele a de industriário. Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da recebedoria do Distrito Federal, ligada ao Ministério da Fazenda. Os impetrantes tentaram assinar com a Caixa Econômica Federal, em um cartório, uma escritura de mútuo hipotecário no valor de Cr$ 896.000,00 para ser pago em 180 prestações. Contudo, a CEF exigiu o pagamento do imposto do selo sobre tal transação. Dessa forma, considerando tal cobrança do referido imposto indevida, os autores solicitaram a segurança para que o réu deixe de cobrar o imposto do selo sobre tal transação e para que a Caixa Econômica concretize a transação. O juiz Marcelo Santiago Costa concedeu a segurança a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958; Escritura de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais, 1959; Carteira de Hipoteca, CEF, 1958.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economiário, imetrou mandado de segurança contra a Diretria da Recebedoria do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo; O mandado visa impedir o pagamento do imposto do selo, cobrado pela ré, devido o cntrato de mútuo com garantia hiptecária, onde a mutuanteé a Caixa Ecnômica Federal, uma autarquia,federal que isenta o acordo da exigência da tarifa supracitada; Revogou-se a liminar concedida;. Procuração(2), tabelião; <Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960 tabelião Guilherme José Monteiro de Sà Rua Sete de Setembro, 88,-302 RJ custas Judiciais 1960,; Decreto-lei 24427 de 19/07/1934; Art 15 §5º da Constituição Federal.

Os autores requereram o reconhecimento do direito do não pagamento do imposto do selo na escritura de mútuo, com garantia hipotecária, com interveniência da Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram uma ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946, combinada com a Lei nº 1533 de 31/12/1951. O autor compareceu à sede da firma Café Amazonas Limitada, apreendendo lá 435 notas promissórias, com selo e sem selo, sem data de emissão nem vencimentos, relativos a negócios entre 16/03/1959 até a data do processo, no valor de Cr$12.579.500,00. O primeiro autor, acompanhado por funcionários federais e pelo 2º. A firma foi autuada, o processo foi montado. Os proprietários e empregados fizeram de tudo para dificultar a ação dos fiscais. A firma requereu então ao Diretor da Recebedoria o pagamento do Imposto de Consumo devido, acrescentado de multa. A ação dos fiscais, segundo o Conselho de Contribuintes, seria ilícita. A 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes anulou o processo administrativo. Os autores iam perder suas funções, mas conservar os cargos. Os autores teriam direitos à participação em multas que lavrassem. Os suplicantes pediram então a anulação dos direitos tomados pela 2º Conselho de Contribuintes. O juiz negou a segurança impetrada. termo de exame, verificação de abertura de cofre e de apreensão de 10/12/1962; auto de infração e apreensão de 10/12/1962; procuração; tabelião; Carmem Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1964; recorte do jornal cprreio da Manha em 03/05/1964; lei 1533 de 31/12/1951; constituição federal, artigo 141.

Elyseu era peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, residente à Rua Fuigeredo Magalhães, 236, Rio de Janeiro. Adquiriu um automóvel da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com contrato de reserva de domínio. Pelo Decreto n° 24427, artigo 2 e Constituição Federal de 1946, artigo 15 e 31, pediu dispensa do pagamento do Imposto de selo promocional, devido a imunidade fiscal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 24427, artigo 2; Decreto-lei n° 32392 de 1953; Procuração Tabelião 35 Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança de imposto e multa pelo não pagamento do Imposto do Selo. Assim, requereu a anulação da decisão e cobrança da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, exarado no processo n. 275025/62, bem como a devolução do valor pago e depositado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 4, 1962; substabelecimento tabelião 4, 1962; Diário Oficial, 10/12/1958; termo de exame de escrita e apreensão de documentos, 1959; portaria de intimação do MF, 1962; guia de depósito de imposto, 1962; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 4o.; decreto 42820 de 16/12/1957; decreto 32392 de 09/08/1952; decreto 45421 de 1959.

A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto no.17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto no. 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes; Termo de Agravo, 1939.