Dossiê/Processo 42944 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48857 . Autor: Barbosa, Rube;Braga, Jorge Balhar;Amora, Paulo Maurício de Andrad;Azevedo, Raul Marques de;Carvalho, René. Réu: Recebedoria Federal na Guanabara.

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42944

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48857 . Autor: Barbosa, Rube;Braga, Jorge Balhar;Amora, Paulo Maurício de Andrad;Azevedo, Raul Marques de;Carvalho, René. Réu: Recebedoria Federal na Guanabara.

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Scope and content

Os autores, funcionários do Estado, alegaram que obtiveram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, um financiamento para a aquisição de um automóvel de fabricação nacional para uso particular. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, art.15 requereram o reconhecimento do direito de não efetuar o pagamento do Imposto do Selo. O juiz M.A. de Castro Cerqueira determinou o arquivamento dos atos por ter decorrido o prazo para cumprimento de despacho. 5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964; 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1964; 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual 1964; constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Barbosa, Rube;Braga, Jorge Balhar;Amora, Paulo Maurício de Andrad;Azevedo, Raul Marques de;Carvalho, René

    Réu

    Recebedoria Federal na Guanabara

    Advogado

    Braga, Mario Nolasco Pires

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        marcella 30-03-09

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