Dossiê/Processo 42944 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48857 . Autor: Barbosa, Rube;Braga, Jorge Balhar;Amora, Paulo Maurício de Andrad;Azevedo, Raul Marques de;Carvalho, René. Réu: Recebedoria Federal na Guanabara.

Textuais. 1v. 47f.

Os autores, funcionários do Estado, alegaram que obtiveram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, um financiamento para a aquisição de um automóvel de fabricação nacional para uso particular. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, art.15 requereram o reconhecimento do direito de não efetuar o pagamento do Imposto do Selo. O juiz M.A. de Castro Cerqueira determinou o arquivamento dos atos por ter decorrido o prazo para cumprimento de despacho. 5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964; 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1964; 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual 1964; constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

marcella 30-03-09