O suplicante, tendo prestado conta de seu consumo de eletricidade e de gás do prédio na Rua Visconde do Rio Branco e não se achando débito com a suplicada, teve arbitrariamente cortado o fornecimento de gás do referido prédio estando ameaçado de corte de energia. Requereu, assim interdito proibitório contra a suplicada, sob pena de ser paga indenização no valor de 50:000$000 réis por danos e prejuízos causados. O processo não apresenta sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1910; Nota 3, Consumo de Gás, 1909; Imposto de Expedientes, valor 2$000 réis, 1910.
UntitledIMPOSTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA
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8159
·
Dossiê/Processo
·
1910
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
19437
·
Dossiê/Processo
·
1927; 1931
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
A autora era credora da ré no valor de 13:420$000 réis proveniente do imposto de transmissão, imposto de transcrição e taxa adicional pelo privilégio de fornecimento de luz e energia elétrica em São Bento de Sapucaí. Fundamentanda no Decreto n° 360 de 26/04/1890, combinado com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 52 a 54, requereu um mandado executivo, a fim de que no prazo de 24 horas fosse paga a importância referida e custas ou desse os bens a penhora. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião José Vicente Álvares Rubião, Rua Wenceslau Braz, 18, SP, 1924; Dívida Ativa, Tesouro do Estado de São Paulo, 1924; Decreto nº 19910 de 1931.
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