O autor alegou que precisava desocupar o prédio à Rua General Caldwell 23, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulameno Sanitário art 1093. O autor requereu, conforme a Consolidação de Ribas art 780, a expedição de mandado de despejo contra os moradores do prédio, em 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público, Decreto n°16300, de 31/12/1923. O imóvel era uma oficina de carpinteiro. O pedido foi deferido. Contrato de Locação, 1933; Registro de Títulos e Documento, 1932; Certidão de Óbito, Registro Civil da 3ª Pretoria Cível, 1933; Registro de Contrato, s/d; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1650, 1648, 1650, 1093.

O suplicante negociante que por sucessão de seu pai Gaspar Sampaio Vieira, tornou-se senhor do domínio útil de um terreno de marinha à Praia do Retiro Saudoso no. 2 ,São Cristóvão. Tendo vendido tal terreno a Antonio Ferreira Agostinho, alega que a suplicada, pelo Ministério da Fazenda recusa-se a receber o laudêmio relativo a tal terreno. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para vir receber em dia e hora designados a quiantia de 2:250$000, relativa ao dito laudemio, sob pena de penhora. Processo inconcluso. Escritura; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Caderneta da Caixa Econômica.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da rua Haddock Lobo 190 como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário artigos 1090, 1092, parágrafo 1º. e 1093. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público, Decreto n° 16300, de 31/12/1923. Foi julgada procedente a ação e expedido o mandado de despejo. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1932.

A União, baseada no Decreto n° 1021, de 26/8/1903, e no Decreto n° 4956, de 9/9/1903 arts 8 e 15 a 28, requereu a desapropriação judicial do prédio à Rua da Saúde 50, em que a ré, mulher era proprietária. A autora ofereceu indenização de 79:200$000 réis. As obras do porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto n° 4969, de 18/9/1903. O juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes apelaram. A União agravou do despacho, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Planta de prédio, 1906; Imposto de Expediente, 1910; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos, 1890; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902, 1903; Imposto Predial, 1903, 1904, 1905; Vistoria e Arbitramento, 1906; Cheque, Argos Fluminense, 1905; Apólice de Seguro, 1905; Embargos de Nulidade, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, 1905.

Os autores, ambos nacionalidade espanhola, proprietários de terrenos de marinha à Praia Vermelha e Urca, á Avenida Portugal Freguesia da Lagoa, tendo vendido tais terrenos a Alonie Prechel, alegam que os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional recusam-se a receber a quantia referente ao laudêmio do terreno. Querendo passar a escritura definitiva para a compradora, os autores requerem a intimação do Procurador da República, para em dia e hora designados, vir receber a dita quantia, de 1.200$000 réis, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1932; Carta de Aforamento, Ministério da Fazenda, 1931; Rendas Patrimoniais da Recebedoria do Distrito Federal, 1930.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua do Cunha, 14, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095, parágrafos, 1, 5, 8 e 9. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Maria Lourdes da Silva, mulher, era a proprietária do imóvel. A ação de despejo foi julgada procedente. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930.

O suplicante era residente à Rua Carlos de Oliveira, 43. Apresentou pelo prazo de nove anos e mediante aluguel mensal de 810$000 réis os próprios nacionais situados na Rua Major Suckow, 30 e 35, e Rua Linício Cardoso, 266, que firmou com a Fazenda Nacional, representada pelo Diretor do Patrimônio Nacional. Alegava que, sem justa razão, o cobrador do Patrimônio Nacional se recusou a receber o aluguel a se vencer. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o referido aluguel sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido e a União, insatisfeita, embargou. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, Contador Paulo Trindade, 1939; Depósito.

O suplicante, senhor foreiro de um terreno na Estação de Ramos, entre a Estrada do Apicú e a Praia de Apicú, alegou que o terceiro réu, locatário de terreno contígüos ao seu, estava turbando-lhe na posse do mesmo e iludindo as autoridades das repartições competentes. Em virtude disso, o suplicante requereu que fosse tomado por termo o protesto, feito pelo mesmo, e a citação dos réus. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Hugo Ramos, Rua do rosário, 116 - RJ, 1931; Planta do Terreno, 1932; Termo de Protesto, 1933; Protesto, 1932.

O suplicante tendo firmado com o suplicado excritura de compra da fazenda de Sapucaia, de propriedade do suplicado e pago a quantia de 240:000$000 réis, sendo 10:000$000 em dinheiro pagos no ato da primeira escritura e o restante em notas promissórias, requereu ação para restituição da importância já quitada e das referidas notas ainda não vencidas, uma vez qeue desistiu de realizar a compra da fazenda. O juiz deu procedencia. Traslado da Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Termo de Protesto, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 390; Advogado Luiz Frederico Sauerbronn Carpenter e Ernesto Mendonça de Carvalho Borges .

O autor, coronel, era credor do réu na quantia de valor de 126:000$000 réis que seria paga em cinco anos. Em garantia do capital, juros, custas, multa, foi constituída especialização de hipoteca dos imóveis Rua Frei Caneca 412 a 422, Rio de Janeiro e Rua dos Araújos 38, na Freguesia do Engenho Velho, 3:500$00 réis foi pago, mas o réu contraiu novo empréstimo com o autor de 124:000$000 réis. Ao final, o autor teria a receber 202:500$000 réis, mais juros e multa, e pediu que a dívida lhe fosse paga ou faria penhora dos bens hipotecados. Sentença não encontrada. Escritura de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Imposto de Consumo D'Água, 1915; Recibo, Sociedade de Antônio Januzzi, Filhos & Companhia, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 169A de 1890, artigo 4; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 541 e 372; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 556, 427 e 113.