Dossiê/Processo 21195 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 22603. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Cruz, Calabar;e outros.

Identity area

Reference code

21195

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 22603. Autor: Departamento Nacional de Saúde Pública. Réu: Cruz, Calabar;e outros.

Date(s)

  • 1930; 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública

Biographical history

Name of creator

Cruz, Calabar

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

Figueiredo, Rubens Maximiniano

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua Laurindo Rabello, 13, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigos 1093, parágrafo 1º., 1095, parágrafos 5º., 8º. e 9º. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780 a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Decreto n° 16300, de 31/12/1923. Foi deferida a ação de despejo e expedido o mandado de despejo. Auto de Infração, 1930.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Departamento Nacional de Saúde Pública

    Réu

    Cruz, Calabar;e outros

    Procurador

    Figueiredo, Rubens Maximiniano

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area