Os suplicantes, Oficias da reserva remunerada da Aeronáutica, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação parcial de 25 por cento sobre os venciementos, visto que contavam com mais de 28 anos de serviço. Em razão da contagem em dobro do tempo que participaram de missões nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, conforme o Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Diploma de Medalha de Militar, 1950 a 1952; Carta Patente de Militar assinadas pelo Presidende da República Getúlio Vargas, Café Filho e Juscelino Kubitscheck, 1953, 1955 e 1956; Jornal Diário Oficial, 1956 e 1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956 e 1957; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 19995 de 1945; Lei nº 1316 de 1951.

O autor, militar, foi transferido para reserva remunerada por contar com mais de 25 anos de serviço. De acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951 deveria estar recebendo gratificação de 25 por cento dos vencimentos de seu posto, mas isso não vinha ocorrendo, a gratificação paga era de 15 por cento. Este requereu o pagamento da referida gratificação com base de 25 por cento desde a data da inatividade, além de custas causais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Lei nº 283 de 24/05/1948, artigo 7.

Os suplicantes, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, alegaram que a Lei nº 1711, artigo 145, garantia uma gratificação a todos que trabalhassem com material insalubre, que deveria ser adicionada ao salário base na porcentagem de 35 por cento. Os suplicantes estavam lotados no setor tráfego, com isso expostos a acidentes de trabalho, contato com substâncias que traziam doenças graves, como a tuberculose. Os suplicantes, baseados na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1711, artigo 145, pediram a incorporação dos 35 por cento da gratificação por risco de vida com o pagamento dos atrasados desde 28/10/1952. Trata-se do sexto volume dos autos de um processo, não consta âmbito jurídico a ser descrito . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962 e 1963.

Autor, brasileiro, casado, militar, alega ter sido afastado de modo irregular da Marinha de Guerra, devido a informações falsas. Autor ingressara com ótima saúde e devido aos serviços prestados adquiriu pneumonia lombar e cistite. Posteriormente foi constatada sindrome mental. Autor não recebeu nenhum auxílio e está inapto para o serviço armado. Requer promoção a 2º sargento em vantagens. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1959; Lei nº 288 e 608 de 1958; Lei nº 616 1949; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 2370 ed 1959; Lei nº 1156; Decreto-lei nº 30119 de 1951.

Os autores, funcionários públicos, ocupantes do cargo de escriturários do Ministério da Fazenda, do Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Saúde, Educação e Cultura e do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta do direito que assistia aos autores, funcionários titulados, de receberem vantagens não inferiores aos extranumerários em iguais funções. Estes requereram o pagamento do direito que lhes coubesse, bem como os atrasados e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulartigo, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1955, Tabelião Francisco Franklin de Almeida, Rua Líbero Babaró, 446, 1954, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, 1954, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1954, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1954, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Atestado, 1955; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951, 1952, 1954, 1944, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/06/1945; Carta de Promoção feita por Getúlio Vargas, 1939; Transferência feita pelo Presidente, 1946; Lei nº 284 de 10/10/1936; Decreto-lei nº 4015 de 1942; Lei nº 5175 de 1943; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1163, artigo17 de 1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo12; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Affonso de Rezende Junior Escritório Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

Os autores, e outros Alfredo Athayde e Marival Padilha de Oliveira, domiciliados no estado de Minas Gerais, funcionários públicos federais, agentes fiscais do imposto de consumo, recebiam, além de seus vencimentos uma parte variável calculada sobre a renda do imposto arrecadado no estado. Acontece que o Decreto-Lei nº 5436 de 30/04/1943, pagou a porcentagem limitada ao máximo do valor de Cr$ 60.000,00 e o Decreto-Lei nº 7219 de 1944 e o Decreto-Lei nº 7404 de 1945 regulamentaram tal limite. Os autores requereram o pagamento da gratificação sem nenhum limite instituído. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 9, MG, 19/07/1950 a 14/08/1950; Diário da Justiça, 17/05/1951; Lei nº 739 de 24/09/1938; Lei nº 284 de 28/10/1936.

Os autores, e outros João Moreira Paes, Jorge Lopes Lino, e José Pavoné, todos com exercício no serviço cartoopático do exército, moveram contra a ré uma ação ordinária, por conta da negação sistemática de seus direitos com base na lei 2188, de 03/03/1954, requereram o recebimento das gratificações estipuladas no artigo 2 da lei supracitada a que tem direito e esteado no princípio de equidade. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Jornal Diário oficial, 10/05/1954; Decreto nº 35447 de 30/04/1954; Lei nº 488 de 1948, artigo 2.

O autor era médico e professor com cátedra na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, esse cargo foi promulgado sob o nome de Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental da República, pelo decreto nº 8659 de 05/04/1911. O autor pediu a elevação da gratificação para 20 por cento no acréscimo de seu vencimento. Esse pedido é ratificado pelo Código de Ensino, artigo 31, aprovado pelo decreto nº 3890 de 01/01/1901, além das cotas correspondentes às taxas dos cursos gerais, sendo que essa última foi o pagamento suspenso pelo diretor da faculdade pelo decreto de 18/03/1915. Não houve como julgar procedente o pedido do autor que era carecedor da ação, o mesmo deveria optar pela gratificação da cota. A sentença foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas. O autor desistiu do processo. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, Decreto nº 11530 de 18/03/1915; Procuração, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1911, Congresso Nacional, 21/12/1912 e 25/12/1912; Taxa Judiciária, valor 37$500 réis, 1916.

Os 11 autores eram profissão médicos do réu, exceto uma mulher que era farmacêutica. Pediram a gratificação da Lei nº 1711 de 1952, por exercerem atividades com risco de vida e saúde, com más condições de trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores impetraram recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Murillo Guerreiro, Rua Araújo Porto Alegre, 56 s/loja - RJ, 1963; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Apostila de Títulos Civis, 1963; Advogado Jônatas Esteves, Praça Pio X, 75 - RJ.

Os 15 autores eram funcionários autárquicos de profissão portuários, lubrificantes de motores a explosão da suplicada. Trabalhavam no Parque dos Minérios, local de grande perigo e risco. Pediram a gratificação especial de insalubridade e periculosidade da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Sonegação de gratificação, condições de trabalho operário, zona portuária. A ação foi julgada procedente, o juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração 1959; diário oficial 1953; diversas ordens de serviço da ré; relação de mercadorias com periculosidade, lista de inflamáveis, 1957, comissão de Marinha Mercante; relação de mercadorias nocivas, insalubres e perigosas; O cruzeiro 30/08/1958; recorte de jornal Luta democrática 09/12/1961; A Notícia 1961; Diários Carioca 1961; A Luta 1961; fotografias de depósitos ao Cais do porto do Rio de Janeiro; fotografias Parque das Madeiras Parque dos Mineiros Contracheque do 8o. autor 1962.