4 - Dossiê/Processo 27002 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34786. Autor: Bomfim, Vasco;Santos, Joel Faria dos,;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 104f.

Os suplicantes, Oficias da reserva remunerada da Aeronáutica, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação parcial de 25 por cento sobre os venciementos, visto que contavam com mais de 28 anos de serviço. Em razão da contagem em dobro do tempo que participaram de missões nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, conforme o Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra. Diploma de Medalha de Militar, 1950 a 1952; Carta Patente de Militar assinadas pelo Presidende da República Getúlio Vargas, Café Filho e Juscelino Kubitscheck, 1953, 1955 e 1956; Jornal Diário Oficial, 1956 e 1957; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956 e 1957; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 19995 de 1945; Lei nº 1316 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

26-11-07

Fylipe