Os suplicantes eram profissão tesoureiros lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda para assegurarem que seus títulos de nomeação fossem reapostilados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1961 Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Avelino José Tavares Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis - RJ, 1961, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/08/1960 e 19/08/1960, Diário da Justiça, 29/04/1961 e 15/01/1962; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, 1958; Lei nº 3205 de 15/07/1957; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os autores requerem a execução da sentença proferida em seu favor na qual os réus estão condenados ao pagamento do valor de 128$830 réis, em um prazo de 24 horas. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1896.

Os suplicantes, ocupantes de cargos públicos na polícia, tendo sido exonerados de tais cargo, segundo os mesmos, sem processo administrativo, requereram que fosse a suplicada condenada a pagar-lhes desde a ilegal exoneração todos os vencimentos e demais vantagens que lhes cabiam ou viessem a caber, respectivamente, até serem reintegrados. O precatório para o pagamento foi expedido em 28/10/1932. Carta de Sentença, 1925; Procuração, 1925.

O Contra-Almirante propôs uma execução de sentença sobre o acórdão do Supremo Tribunal Federal em que a Fazenda Nacional fora condenada a pagar-lhe os seus vencimentos de jubilados da Faculdade de Medicina no valor de 6400000 réis anuais. Sentença não identificada. Carta de Sentença, 1907; Custas Processuais, 1908, 1910; Diário Oficial, 18/06/1908.

Os autores alegam que , de acordo com o despacho proferido por Vossa Excelência são Herdeiros de João Curvello Cavalcante e requereram a Execução de Sentença em que ficou decidido que sua aposentadoria seria anulada e consequentemente ter seu direito a receber vantagens como lhes é de direito; Inicio do Processo: 29/08/1927; Fim do Processo: 13/09/1934; . (2) Translado da Procuração Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1934; .

Os autores, contemplados pela Carta de Sentença nº330, requerem que Vossa Excelência se digne a Ministro da Marinha, para que a autoridade coatora providencie a promoção; Manoel Augusto do Nascimento, conforme a Lei nº1.267/50 e a Lei 550 do Tribunal Federal de Recursos. A sentença prolatada não foi encontrada no processo. Processo Anexo, Carta Sentença, 16.819, 1965; (9) Folha de Cálculos para Pagamentos, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, Pagadoria de Inativos e Pensionistas.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública. Requereu a citação do réu para que contestasse os artigos de liquidação oferecidos. A autora alegou que a ré foi condenada por sentença a manter a autora com estabilidade, sendo excluída do rol dos extranumerários, e a ressarcimento de todos os danos e prejuízos. A ré não vinha cumprindo a última exigência, e não vinha pagando as custas do processo. Assim, a autora requereu que as exigências fossem cumpridas num prazo de 5 dias, como lhe seria de direito. O juiz ordenou ao exeqüente. Custas Processuais, 1960; Processo Anexo, Carta de Sentença n° 611 de 1958; Código de Processo Civil, artigos 918 e seguintes, 906, 907, 993.

Trata-se de um pedido de execução de sentença, com o cálculo dos juros de mora a favor dos autores no período de 04/10/1959, data em que transitou o julgado a sentença a 04/12/1961 data da expedição da ordem de pagamento. Trata-se de um pedido de execução de sentença. Só contém cálculos.

Os autores eram herdeiros habilitados de Joaquim Alberto Cardoso de Mello. Pediram execução de sentença da ação sumária especial movida contra a União. O falecido fora nomeado pretor da 14ª Pretoria do Distrito Federal por Decreto Presidencial de 04/12/1904, por Rodrigues Alves. Foi reconduzido em 1909 e 1913 por Nilo Peçanha e pelo Marechal Hermes da Fonseca. Em 1917 pediu ao Presidente da República Wenceslau Braz sua recondução com título de vitaliciedade, conforme o Decreto nº 9263 de 28/12/1911, mas o pedido foi indeferido. Pediu reconhecimento de vitaliciedade, reintegração, vencimentos integrais com juros da mora. O Supremo Tribunal Federal solicitou ao Presidente da República verba para pagamento da precatória em favor do espólio da parte autora da ação de execução de sentença. Procuração 1, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Custas Processuais, 1935.

Os autores, oficiais da Armada e da Aeronáitica; reformados, nos autos da ação ordinária moveram contra a ré, na qual requreram as promoções previstas na Lei 3289 de 22/10/1957, tendo sido julgada procedente, apresentaram esta carta de sentença para que fosse executada. Cópia de procuração 25 Maurício Batista, Galeria Pio X, 40, MG, Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.