Trata-se de 2 mandados de prisão passados contra o réu, à rua General Pedra, 395 - RJ. Estaria incurso na lei 2110 de 30/09/1909, artigo 19. Não consta julgamento.

O autor era negociante com estaleiro de construção e reparação naval em Toque-toque, Niterói - RJ e era credor dos suplicados que eram negociantes com comércio de navegação à Rua da Candelária, 74 - RJ. Havia vários valores devidos, dentre eles o valor de 56:705$400 réis, de consertos de navios, no navio Flamengo, navio Icaraí, navio Sumaré. A empresa devedora teve decretada a falência pela justiça local, embora sustado por ministro relator. Sob o Código Comercial, artigo 471 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 192, a dívida era privilegiada, por isso pediu penhora nos navios, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a penhora feita. Protesto, 1912; Termo de Protesto, 1929; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Balanço de Contas do navio a vapor Sumaré, 1930.

O suplicante pediu que os autos fossem encaminhados ao contador para cálculos devidos, ao Procurador Seccional. Solicitou precatória ao Ministério da Fazenda para que se cumprisse uma sentença anterior. Judicialmente, tinha declarado ter sofrido demissão ilegal do cargo de Agente da Agência Especial do Correio de Campos no estado do Rio de Janeiro. Tinha pedido seus vencimentos no valor de 500$000 réis mensais, juros, custas, a contar da data de demissão até sua reintegração. Foi deferido o requerido e após feitas as contas foi expedido o precatório. Procuração, 1914; Termo de Protesto, 1913.

O autor era liquidante de Peixoto & Abujamira e pediu a execução da sentença encontrada em carta de sentença, derivada em ação de 1922, conforme os autos de depósito em pagamento, movido pela União Federal. Esta entrou com a ação de 1922, pois não sabia a quem depositar o valor de 112:688$176 réis, referente ao pagamento pelo serviço de medição provisória dos trabalhos executados de setembro a outubro de 1921, na Estrada de Ferro Petrolina a Teresina. O Ministro da Fazenda, a pedido do Ministro da Viação e Obras Públicas mandou que se depositasse a quantia no Banco do Brasil, à disposição da Inspetoria Federal das Estradas. Antes do pagamento a J. Peixoto & Companhia, houve o protesto de Adelina de Oliveira. Pediu-se no processo de 1922, a citação dos dois para verificação do pagamento, tendo vencido, então, o 1º conferir ação de depósito de 1922 movido pela União Federal sob planilha no. 20407, em que a autora pediu o depósito até que se determinasse o recebedor legítimo. Processo inconcluso. Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920; Procuração 2, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1924.

Os autores eram herdeiros habilitados de Joaquim Alberto Cardoso de Mello. Pediram execução de sentença da ação sumária especial movida contra a União. O falecido fora nomeado pretor da 14ª Pretoria do Distrito Federal por Decreto Presidencial de 04/12/1904, por Rodrigues Alves. Foi reconduzido em 1909 e 1913 por Nilo Peçanha e pelo Marechal Hermes da Fonseca. Em 1917 pediu ao Presidente da República Wenceslau Braz sua recondução com título de vitaliciedade, conforme o Decreto nº 9263 de 28/12/1911, mas o pedido foi indeferido. Pediu reconhecimento de vitaliciedade, reintegração, vencimentos integrais com juros da mora. O Supremo Tribunal Federal solicitou ao Presidente da República verba para pagamento da precatória em favor do espólio da parte autora da ação de execução de sentença. Procuração 1, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Custas Processuais, 1935.

Todos os autores são brasileiros natos. Os dois primeiros suplicantes são de estado civil casados, sócios da firma Herm Stoltz & Companhia Rio, o segundo também da firma Herm Stoltz & Companhia São Paulo, Herm Stoltz & Companhia Recife, o terceiro solidário da firma Herm Stoltz & Companhia São Paulo, todos acionistas e partes beneficiárias da Companhia Federal de Fundição, solteiros os dois segundos. A Herm Stoltz & Companhia foi fundada pelo pai e avô dos suplicantes, que se dedicam ao progresso do Comércio Externo e Interno do Brasil mesmo durante a 1a. Guerra Mundial. Durante o período de neutralidade do Brasil procurou incentivar a exportação com auxílio do Banco do Brasil. A Lei Constitucional nº 5 de 10/03/1942 e o Decreto-Lei nº 4166 de 11/03/1942, obrigou a expulsão dos sócios alemãs. Às firmas foi designado um administrador, o tenente-coronel Gelio de Araújo Lima, e sob esse regime permaneceram até a sua liquidação. Os suplicantes pedem a restituição do apurado na liquidação do ativo e passivo das firmas, sem dedução do que foi despendido com salários dos liquidantes, indenizações aos empregados dispensados, imposto de renda e multas pagas pelos liquidantes, apenas sendo deduzido o produto do leilão dos imóveis. Pedem também a restituição do produto de venda das ações e partes beneficiárias da Companhia Federal de Fundição, com os lucros cessantes que foram apurados na execução, mais os juros de mora e os custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que deu provimento em parte, à apelação dos autores. Desta forma, A União interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do mesmo. Carta de Sentença, 1949; Jornal Diário Oficial, 22/10/1943; Jornal Diário de Notícias, s/d; Jornal Diário do Congresso Nacional, 30/08/1949; Escritura de Compromisso de Venda e Compra, 1945; Ata de Reunião da Comissão Liquidante da Firma Herm Stotz and Coorporation, 1946; Código do Processo Civil, artigo 914; Decreto-Lei nº 5699 de 27/07/1943; Decreto-Lei nº 6110 de 16/12/1943; Lei nº 4565 de 11/08/1942.

A suplicante se disse credora da ré no valor de 4:485$000 réis. Para obter o pagamento, pediu mandado executivo intimando a ré à quitação em cartório no prazo de 24 horas, acrescentando-se custas. O Juiz julgou pagas as custas da dívida, por não ter se apresentado credores. Auto de Penhora e Depósito, 1914; Recibo; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913.

Trata-se de requerimento avulso dentro dos autos de mandado de segurança que os autores impetraram contra o réu. Alegaram que apesar de terem ganhado a concessão de segurança, não tinha recebido as gratificações requeridas. Pediram a notificação da autoridade coatora, além do cumprimento da sentença em prazo de 48 horas.

Os autores, profissão professores, ofereceram um artigo de liquidação para a execução da sentença proferida a seu favor, a fim de majorar seus vencimentos, conforme o Decreto nº 488 de 15/11/1948. A ré foi condenada ao pagamento. do valor de 560.472,56 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Carta de Sentença, 1952; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1950; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 851 de 31/12/1945; Código do Processo Civil, artigos 85 e 747.

Os autores, contemplados pela Carta de Sentença nº330, requerem que Vossa Excelência se digne a Ministro da Marinha, para que a autoridade coatora providencie a promoção; Manoel Augusto do Nascimento, conforme a Lei nº1.267/50 e a Lei 550 do Tribunal Federal de Recursos. A sentença prolatada não foi encontrada no processo. Processo Anexo, Carta Sentença, 16.819, 1965; (9) Folha de Cálculos para Pagamentos, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, Pagadoria de Inativos e Pensionistas.