A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 97$900 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930; Mandado de Intimação, 1933.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 2:074$160 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 51$260 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas. Imposto de Renda, 1930.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

Trata-se de carta de precatória requerendo a intimação do executado, estabelecido à Rua IX, 74 e 76 do Mercado Municipal, para pagamento no prazo de 24 horas, do valor de 1:000$000 réis proveniente de multa imposta por infração do Decreto n° 17538 de 10/11/1926 artigo 60, já aplicado o abatimento de 50 por cento de que trata o Decreto n° 21459 além das custas, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida ajuizada. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de mandado de segurança em que a autora rejeita a decisão da Câmara de Reajustamento Econômico de pagar a metade do valor de 2.343.000 florins, com 2.623:000$000 réis em apólice e 328$550 réis em dinheiro. A Câmara reajustou o débito de Estácio Coimbra, de que a companhia era credora. A empresa classifica a medida como ilegal amparando-se no Decreto n° 24233 art 26. O mandado foi expedido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Escritura Pública de Nomeação, Tabelião Manoel Avindo Costa, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Decreto nº 24233, artigo 22; Decreto nº 23501, artigo 1.

A autora era credora do réu e de sua mulher Anna da Silveira Vianna, de nacionalidade brasileira, residentes à Rua Leopoldo, 196, no valor de 100:000$000 réis. Foi estipulado que o capital seria pago em 180 prestações de 1:074$600 réis. Como os suplicados não pagaram nenhuma das prestações devidas, a suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que obtivesse o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu a inicial e expediu o mandado executivo hipotecário. Depois o autor desistiu da ação em tela, face ao pagamento. Procuração, 1936; Demonstrativo da Carteira Hipotecária, 1937; Demonstrativo de Conta, 1937; Mandado Executivo, 1936.

Os suplicantes, estabelecidos à Avenida Rio Branco, 107/109, Rio de Janeiro, tendo assinado um contrato de compra e venda mercantil com seus fregueses Casino Reunidos S.A. estabelecidos à Avenida Portugal, 407, Rio de Janeiro no valor de 150:000$000, negaram que apresentaram em duas vias à Recebedoria do Distrito Federal o dito contrato para o pagamento do selo proporcional por verba, que importavam em 900$000. No entanto, os suplicantes afirmaram que a recebedoria, baseada num despacho do diretor das Rendas Internas, se recusou a receber o pagamento, sob fundamento de que o selo devido seria 2:700$000. Em virtude disto, os suplicantes requereram o depósito da dita quantia cobrada, e por esta razão, propuseram uma ação extraordinária contra a Fazenda Nacional, requerendo a anulação do débito fiscal, e a restituição da quantia, sob alegação de que tal cobrança era indevida. O juiz José Caetano da Costa e Silva julgou a ação procedente. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1936; Recibo, 1938; Imposto de Indústria e Profissões, 1938; Imposto de Licenças, 1937; Depósito, 1937; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 13, 28, 63; Código Civil, artigo 972.

O autor requereu um mandado requisitório contra o Sindicato da União dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro, a fim de que recebesse o valor de 8:313$255 réis. A quantia era devida pela guarda dos bens do sindicato. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião José Affonso de Paula e Costa Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1937; Auto de Penhora.