Dossiê/Processo 21228 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 24299. Autor: Companhia Werkspoor Sociedade Anônima.

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Reference code

21228

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 24299. Autor: Companhia Werkspoor Sociedade Anônima.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Companhia Werkspoor Sociedade Anônima

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Trata-se de mandado de segurança em que a autora rejeita a decisão da Câmara de Reajustamento Econômico de pagar a metade do valor de 2.343.000 florins, com 2.623:000$000 réis em apólice e 328$550 réis em dinheiro. A Câmara reajustou o débito de Estácio Coimbra, de que a companhia era credora. A empresa classifica a medida como ilegal amparando-se no Decreto n° 24233 art 26. O mandado foi expedido. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1936; Escritura Pública de Nomeação, Tabelião Manoel Avindo Costa, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Decreto nº 24233, artigo 22; Decreto nº 23501, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Companhia Werkspoor Sociedade Anônima

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/5/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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