A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente na Rua José Linhares, 116, era servidora pública, enfermeira do Ministério da Saúde com mais de 20 anos de serviço público. Esta requereu ação para assegurar a contagem do tempo de serviço anterior à sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional por tempo prestado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963.

funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica, a fim de que este realize a equiparação dos pagamentos dos autores aos dos funcionários públicos efetivos, com base na lei nº 2284 de 09/08/1954, o processo passou por agravo no TFR; juiz C.H. Porto de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício, a parte vencida agravou ao TFR, que nega provimento (relator Amarílio Benja. Diário.Oficial., 15 de julho, 1960 1 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960 ; 1960; 4 protocolo, Maer, 1960; 2 custas processuais, 1960, 1961; portaria nº 21, 1953; telegrama, DCT 1961; 4 envelope do contra cheque 1962; Lei nº 2284/54; Lei nº 3843/58; Lei nº 1533/51; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Decreto Nº45360/59; Lei i nº 1711/52; Decreto-lei nº 5175/43; Lei nº 605/40; Decreto Nº26299/49 .

Os suplicantes, Almoxarifes do quadro permanente da União, alegaram que suas atribuições se assemelham as dos Ajudantes de Tesoureiro e Tesoureiros e requereram equiparação de vencimentos. Com base no direito de igualdade da Constituição Federal, artigo 5, da Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 40 e da Lei Orgânica do Distrito Federal pediram a equiparação que desejavam a diferença entre os vencimentos nos últimos cinco anos, custos dos processos acrescidos de juros. Dá-se valor de causa de CR$100.000,00. Processo inconcluso . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938, 1945; Carta de Transferência assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946, 1950; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1945; Carta de Reintegração ao cargo assinada por Eurico Gaspar Dutra, 1950; Carta de Readmissão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944.

Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.

Os suplicantes, servidores ocupantes da função de motoristas, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem sua equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Tempo de Serviço. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR deu provimento. A União embargou, e os embargos foram recebidos. Portaria nº 33, de 1954; Portaria nº 25, de 1954; Portaria nº 2057, de 1939; Apostila 39, 1939, 1948, 1949, 1957, 1944, 1945, 1951, 1954, 1955, 1952, 1956, 1946, 1943; Portaria nº 459, de 1958; Procuração 66 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Portaria nº 20, de 1952; Portaria nº 9, de 1948; Portaria nº 10, de 1948; Portaria nº 1, de 1944; Portaria nº 3, de 1944; Portaria nº 432, de 1955; Portaria nº 4, de 1953; Portaria nº 5, de 1953; Portaria nº 498-D4, de 1941; Portaria nº 148, de 1950; Portaria nº 1, de 1957; Portaria nº 31, de 1946; Portaria nº 17, de 1954; Portaria nº 10, de 1953; Portaria nº 146-DPC, de 1950; Portaria nº 29, de 1954; Portaria nº 487-D4, de 1941; Portaria nº 33, de 1946; Portaria nº 2-AS, de 1949; Portaria nº 483, de 1955; Portaria nº 4, de 1944; Portaria nº 5, de 1954; Portaria nº 11, de 1954; Portaria nº 27, de 1953; Portaria nº 1028, de 1939; Portaria nº 6, de 1954; Portaria nº 8, de 1953; Portaria nº 8, de 1944; Portaria nº 8, de 1954; Portaria nº 1, de 1943; Portaria nº 14, de 1954; Portaria nº 40, de 1953; Portaria nº 25, de 1953; Portaria nº 1027, de 1939; Portaria nº 590, de 08/03/1940; Portaria nº 480, de 1953; Portaria nº 21, de 1954; Portaria nº 24, de 1945; Portaria nº 6, de 1953; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 34234, de 15/10/1953.

Os suplicantes eram extranumerários do Ministério da Guerra, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos dos funcionários efetivos, visto que exerciam iguais funções e profissão de operários. A ação foi julgada improcedente e os autores tentaram embargar, mas não obtiveram provimento. sete Procurações Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Procuração Tabelião Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?) 1957; Portaria nº 7,4,9,14,132,26,135 de 1953-1956; apostila 1949; Diário de Justiça 12/02/1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952 .

Os suplicantes eram funcionários públicos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, lotados no Arsenal da Marinha. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958; Carteira de Identidade; Lei nº 1455 de 10/10/1951, Lei nº 2284.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Recife, Pernambuco, lotado na Rede Ferroviária do Nordeste, que passou a ser federal com a Lei nº 2545 de 1955, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos padrões do funcionalismo público federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos devida. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1959; Lei nº 2543 de 1955; Lei nº 2545 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1765 de 1952.

Os autores, estado civil casado, o primeiro residente na cidade de Engenheiro Passos, Rio de Janeiro e o segundo em Avelar, Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra suplicada, uma empresa estatal, com sede à Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, na forma do Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que os suplicantes passassem à condição funcional de mensalistas, a partir de 1 de fevereiro de 1953, quando foram admitidos como diaristas, classificados na referência 24, de acordo com a Lei nº 3483 de 8/12/1958, e fossem equiparados aos funcionários efetivos e recebessem os proventos decorrentes , o salário-família e os salários e abonos a partir das datas fixadas pelas leis. A ação ressalta que apesar da suplicada se denominar uma sociedade anônima só tem como acionista a União Federal e, portanto, trata-se de uma empresa estatal. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1957; Lei nº 1765 de 1952 .

Trata-se de 2º volume de ação sumária na qual os suplicantes, guardas aduaneiros, requereram a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos ocupantes de cargo de atribuições idênticas que constavam na tabela anexa a Lei nº 200. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 66 Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932/1938,40 processos trabalhistas;2 cartas de nomeação assinadas por Washington Luís 1929 ; 48 apostilas,1941/1951;processo trabalhista 3 , 1951; 3 processos trabalhistas 36 1952; 3 processos trabalhistas 10 1952;processo trabalhista 16, 1952; 5 cartas de promoção,1944; 2 processos trabalhistas 44, 1952; Osvaldo Aranha , advogado; decreto 24036 1934;decreto 5622 28/12/1928;lei 284 1936; Código Civil, art. 170; decreto 18588 1928.