Os 18 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, do réu, domiciliados cidade do RJ; a entidade autárquica tinha sede à Avenida Almirante Barroso, 74; eram extranumerários mensalistas com a lei nº 2284 de 09/08/1954 receberam equiparação aos efetivos; pediram a expedição de título de equiparação ; Denegou-se a segurança; Negou-se provimento ao recurso no TFR; Negou-se provimento ao recurso no STF O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e denegou a segurança impetrada, houve agravo em mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento, a decisão ensejou ainda recurso extraordinário junto ao TFR que negou provimento . recibo de vencimentos de extranuméricos data não identificada;custas processuais 1957 Diário.Oficial., 17/09/1955 Diário da .Justiça 18/11/1957, 11/08/1958 ;Decreto-lei 5.527 de 28/05/43; Decreto-lei 8.616 de 10/01/46; Decreto-lei 9.010 de 21/02/46; Decreto-lei 27.644 de 28/12/49 ; Lei nº 1765 de 18/12/52; Lei nº 2412 de 01/05/55; Lei nº 2284 de 09/08/54; rocuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1956 .

funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica, a fim de que este realize a equiparação dos pagamentos dos autores aos dos funcionários públicos efetivos, com base na lei nº 2284 de 09/08/1954, o processo passou por agravo no TFR; juiz C.H. Porto de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício, a parte vencida agravou ao TFR, que nega provimento (relator Amarílio Benja. Diário.Oficial., 15 de julho, 1960 1 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960 ; 1960; 4 protocolo, Maer, 1960; 2 custas processuais, 1960, 1961; portaria nº 21, 1953; telegrama, DCT 1961; 4 envelope do contra cheque 1962; Lei nº 2284/54; Lei nº 3843/58; Lei nº 1533/51; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Decreto Nº45360/59; Lei i nº 1711/52; Decreto-lei nº 5175/43; Lei nº 605/40; Decreto Nº26299/49 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, assistentes jurídicos do Ministério da Agricultura, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Lei Maior,Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei nº 1711, de 28/10/1952, Lei nº 1339, de 31/01/1951 e Lei nº 2642, de 1955, impetraram mandado de segurança contra diretoria do pessoal do ministério supracitado por não serem tratados com igualdade, recebendo vencimentos em valores diferenciados dos de outros funcionários da autoridade coatora. O mandado passou por recursos ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Os autores então, interpuseram recurso ordinário junto ao STF, que, entretanto, negou-lhe provimento. Jornal Diário Oficial 2, 20/10/1958, 15/12/1955; Procuração 5, Tabelião, Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1958.

Os autores servidores públicos, lotados no Ministério da Fazenda com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951, alegaram que foram admitidos para o cargo de Auxiliares Administrativos e Oficial Administrativo Contudo, estavam exercendo a função de Assistente Jurídico Pediram um mandado de segurança contra o ato do réu , que lhes nega a Equiparação de vencimentos aos Assistentes Jurídicos Princípio de Isonomia; O Juiz José Gomes B. Câmara ,da 4ª vara da fazenda pública indeferiu o pedido , para denegar , como denegou , a segurança . Procuração tabelião; Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; tabelião Carmen Coelho, Avenida graça aranha, 57 - RJ; Diploma Faculdade de Direito Universidade do Distrito Federal 1956; Faculdade de Direito do Amazonas, faculdade de Direito do Rio de janeiro 1950; Custas Processuais 1960; Lei nº 1339; Lei nº 3414 de 1958; Decreto- lei nº 35006 de 1954 .

Os suplicantes, auxiliares de aeródromo, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao recurso.