Os suplicantes, extranumerários mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram a obtenção da equiparação de salários aos pertencentes aos quadros efetivos, reconhecendo o pagamento dos atrasados, a contar a partir da Lei no. 2284 de 1954, acrescidos de juros de mora, custos e honorários advocatícios, por base na lei supracitada que garantia a equiparação dos extranumerários mensalistas aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, com mais de cinco anos de serviço ininterrupto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Paulino Laporte, 3/8/1957 e 30/08/1957 e 31/8/1957; lei 2284,de 9/8/1954; Constituição Federal, artigo 3 e 4, artigo 6732º.; <código do processo civil, artigo 271; decreto 33782, 8/9/1953; decreto 33905, 25/09/1953; lei 525 A, de 7/12/1948; lei 1711, de 28/18/1952; lei 284, de 28/10 1936; Constituição Federal, artigo 49, de 1934.

Os suplicantes, incluindo mulher, funcionários públicos, tesoureiros e conferentes da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, ocupantes de cargos isolados, requereram ação para equiparação salarial aos cargos efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Alberto Augusto C. de Gusmão julgou improcedente a ação. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve apelação, mas lhe foi negado provimento. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Carta de Nomeação, 1945, 1946, 1939, 1953, 1959, 1950; Pedido de Certidão de Título, 1956; Carta de Promoção, 1940; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1957, Última Hora, Diário da Justiça, 1956, 1957; Projeto da Câmara dos Deputados, 1954; Procuração, 195; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 403 de 1948.

Os 24 suplicantes eram funcionários civis do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público. Citaram o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, para pedirem equiparação a funcionários efetivos de suas carreiras, com categorias, diferença de vencimentos, apostilamento de títulos, promoções de direito. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. 23 procuração n° 45, 48, 47, 30, 13, e outros, 1948 - 1954; 3 procuração, tabelião, 16, 1956; procuração, tabelião, 1, 1956; 4 procuração, tabelião 24, 1956; 3 procuração, tabelião, 3, 1956; procuração, tabelião 20, 1956; 4 procuração, tabelião, 15, 1956; procuração, tabelião 10, 1956; procuração, tabelião, 13, 1956; procuração, tabelião 55, 1956; procuração, tabelião 28, 1956; procuração, tabelião, 9 1956; procuração, tabelião 25, 1956; 10 apostila, 1949/1955 .

Os suplicantes, extranumerários mensalistas pertencentes a série funcional de gráficos, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo, a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 732 do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1957; no. 745, de 03/07/1957; Diário da Justiça, de 07/12/1959, 22/02/1960 e 04/09/1961.

Os autores e outros Anísio Chaves Fernandes e Ernestina Sobral, escriturários do Ministério da Educação e Cultura, classe E à G, com vencimentos no valor de 160,00 cruzeiros, requereram a condenação da ré no pagamento da diferença dos vencimentos, obedecendo o critério de equiparação das classes, E, F, G e os salários atribuídos as referencias, 26, 24, 28, a partir de 28/11/1950. Os suplicantes fundamentaram seu pedido nodecreto-lei 240 de 4/2/1938, artigo 49; A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (6) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954 e 1955; (3) transferência, feito pelo Presidente Getulio Vargas, em 1944; (9) promoções, feita pelo Presidente Getulio Vargas, em 1944; (13) nomeações, feita pelo Presidente Getulio Vargas, em 1940; decreto-lei 240 de 4/2/1938, artigo 49.

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 3 e 4, no Código de Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 2, 6, 7, 15 e 252 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Este requereu a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais formas e pertencentes aos campos efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 64 procuração. Tabelião 15, 1958 ; certidão de admissão emitido pela escala de especialistas de aeronáutica - 1958 ; varias certidões de funções emitidas pela escola de aeronáutica - 1958 ; decreto 27491/49, 33438/53 ; CF, artigo 157 ; DL 240/38 ; lei 1711/52, 2284/54 ; código do processo civil, artigo 271 .

Os autores, investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram a equiparação de seus vencimentos com funcionários de igual categoria, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, como também a apostila de suas portarias de admissões. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Decreto nº 19476 de 21/08/1945so Civil, artigo 291; lei 240, de 04/02/1938; decreto 37008, de 08/03/1955; decreto 19476, de 21/08/1945.

Os autores eram de nacionalidade brasileiros naturalizado e brasileiro de nascimento, respectivamente, funcionários públicos aposentados, residentes em Fortaleza, estado do Ceará. Alegaram que foram aposentados compulsoriamente, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 191, do cargo de professor adjunto e o segundo no cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Reforma Compulsória. Os autores requereram o reconhecimento de seus proventos integrais nos cargos em que foram aposentados, assegurando-lhes todos seus direitos e vantagens, aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 08/11/1939; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 583 de 05/11/1937.

Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Código do processo Civil, artigo 291.

Os autores, artífices, referência 19, da tabela numérica especial de Extranumerários mensalistas de Policlínica Central do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária com base na Lei nº 22284 de 09/08/1954, pois possuíam mais de cinco anos de serviço e deveriam ser equiparados aos funcionário efetivos. Estes requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles interpuseram um recurso extraordinário que não foi admitido. Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 16/10/1963; Decreto 27178 de 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 284 em 1936.