O autor, Técnico de Laboratório, residente à Rua Ministro João Mendes, 18, apartamento 14, Santos, SP, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu a equiparação, para todos os efeitos, dos vencimentos e vantagens aos dos tecnologistas, funcionários efetivos, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957.

Os autores eram todos integrantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-Mensalistas da Base Aérea de Porto Alegre. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem a mesma função e atribuições dos funcionários efetivos e contando com mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Assim, requereram a sua equiparação de salários e vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos, bem como a apostilação de suas portarias de admissão, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido. Decreto 33226 - 02/07/1953; Lei 1711/52; CPC, artigo 271; Lei 525ª - 48; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único); Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto-Lei 240 - 04/11/1958.

As 17 mulheres suplicantes era extranumerárias do Ministério da Guerra, e Lucas Joaquim de Mattos, era jardineiro do Ministério da Marinha. Pediam equiparação de vencimentos aos funcionários públicos efetivos, além dos benefícios da Lei 2254/54. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou do TFR, que deu provimento aos recursos . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Diversas portarias do Ministério da Guerra 1953; D. J. 12/01/1957; Lei 2284 de 09/08/1954; Maria Lourdes Cerdeiro Vieira OAB 4892 (advogado).

O suplicante, eletricista da Casa da Moeda, do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 5622, de 28/12/1928, no Decreto 18588, de 28/01/1929 e na Lei 1455, de 10/10/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos operários de antes gráficos do Departamento de Imprensa Nacional, uma vez que tinha essa situação que foi indevidamente cessada. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Carta de Nomeação 1933; D. J. 25/05/1959; Lei 1455/51; Lei 5622, 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 284, de 28/10/1936 .

Os suplicantes, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento para julgar improcedente a ação em 01/08/1964. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1953 .

Os suplicantes, Gráficos da Imprensa Nacional, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Marinha, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz considerou procedente em parte a ação em 18/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 24/10/1961. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 14/04/1964. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1945 .

Os 662 autores requereram a execução da carta sentença obtida nos autos da apelação cível nº 10875. Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha, requereram a apostila de seus títulos de nomeação, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como sua equiparação aos funcionários da Imprensa Nacional, gráficos e revisores de prova. Carta sentença, 1960; Boletim de serviço, 1956.

Os autores requereram a apostila de suas portarias de admissão no quadro dos operários do Arsenal da Marinha, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Como também, a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de funções correspondentes no Ministério da Marinha.

O autor e outros apelantes na apelação cível n° 11640, não se conformaram com o indeferimento do recurso extraordinário, solicitaram um agravo de instrumento. Os autores eram funcionários efetivos do Ministério da Guerra. Foi negado provimento no Tribunal Federal de Recursos. No Supremo Tribunal Federal houve desprovimento do recurso. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Lei n° 1455 de 1951.

Os autores reclamaram, contra a União Federal, a equiparação de vencimentos entre arquivista e protocolista, pois tais cargos exercem as mesmas funções. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal.No julgamento da 1º turma do Tribunal Federal de Recurso como consta na ata de decisão, os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram agravo de instrumento onde por unanimidade negou-se provimento. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Decreto n° 1713; Lei n° 5622; Decreto n° 1858; Constituição Federal, artigo 101; Decreto n° 7420.