A autora, brasileira, estado civil viúva, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara na rua Goiânia nº 76, apto 20, vinha sendo designada desde 1946 para exercer cargos de funções gratificadas, tendo permanecido nele por mais de um duênio. A autora requereu então o seu direito de agregação garantido na Lei nº1741 de 22/11/1952, mas o seu pedido foi indeferido, sob a alegação de a interessada ter interrompido o duênio com licenças para tratamento de saúde. A suplicante fez um pedido de reconsideração, que foi-lhe indeferido. Ela se dirigiu então ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, mas não conseguiu atingir o seu objetivo. A autora pediu uma agregação na junção gratificada de maior símbolo, dentre as por ela exercida "2-f", as diferenças de vencimentos atrasados, a partir do 1º indeferimento, e mais juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1968; portaria nº 526 de 01/06/1946, nº 341 de 10/03/1942, nº 401 de 21/03/1947, nº 607 de 30/04/1947, nº 311 de 19/02/1948 e outros; diário da justiça de 31/10/1965; lei 1741/52; lei 3780/60; decreto lei 2865/40.

O autor, solteiro, militar, residente na Rua Quiririm no. 652, Vila Valqueire, Jacarepaguá Rio de Janeiro, foi julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas por ter sofrido um acidente quando incluso na Força Aérea Brasileira. Assim o autor requereu ser enquadrado na Lei n° 2370 de 09/12/1954, promovendo-o a graduação de 3º. Sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. O autor, solteiro, militar, residente na rua Quiririm no. 652, Vila Valqueire, Jacarepaguá, foi julgado incapaz para o serviço ativo das forças armadas por ter sofrido um acidente quando incluso na força aérea brasileira. Assim o autor requer ser enquadrado na lei 2370 de 09/12/1954, promovendo-o a graduação de 3º. Sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação.

A autores é brasileira, casada, funcionária autárquica, lotada na 1a. ré, residente na rua Senador Vergueiro no. 73, apto 602, na cidade do Rio de Janeiro. ela foi admitida e, 10/04/1958 e vem tend enquadramento diverso da atividade que realmente desempenha. Pelo Decreto no. 52562 de 19/02/1964, a autora foi enquadrada na classe de escrevente-datilógrafa, mas exercia afunção de edatora. Depois de ter tentado a correção da injustiça, a autora passou a aguardar o enquadramento de servidores do Conselho nacional de estatística, mas manteve o mesmo cargo de escrevente-datilógrafa código AF 204.7. A autora já teria recorrido ao judiciário antes, por ter sido dispensada quando estava grávida, mas conseguiu sua reincorporação. Ela pede então a correção do enquadramento passando à autora à classe de redatora, a partir de julho de 1960, pagamento de diferença de vencimentos juros de mora e custos do processo. Jornal Diário Oficial, 1959; Impresso Boletim de Serviço, 1969; Diploma de Bacharel em Direito, 1967, Universidade do Estado da Guanabara; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Boletim de Serviço do IBGE, 1959; Advogado Alexandre Galvão, João Luiz Verguiro, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

Os autores, policiais civis, baseados na Constituição Federal, artigo 150, e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram seus enquadramentos nos níveis 14 e 15, bem como o pagamento das respectivas vantagens. Estes alegaram que a Lei nº 3752 de 1960, artigo 3, determina o pagamento de proventos a servidores do Estado que passaram à inatividade, como funcionários da União e a União ficaria responsável pelo pagamento deles. Ficou-se a aguardar iniciativa dos autores. procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969; Diário da Justiça, 27/09/1968; Constituição Federal, art 15; lei 4878 de 03/12/1965; lei 4483 de 16/11/1964; lei 2622 de 18/10/1955; decreto 58196 de 15/04/1960.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara, na Rua Visconde de Pirajá, 514, era funcionária efetiva do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, quando o Presidente do citado instituto a designou para o cargo de auxiliar forense, onde passou a tratar de assuntos de natureza jurídica, estranhos ao cargo que ocupava. Baseada na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 44, que garante a readaptação ao funcionário que exerce por mais de dois anos funções estranhas ao seu cargo original, a suplicante pede sua readaptação no cargo de Procurador de 3a. Categoria do Instituto Nacional de Previdência Social, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O réu interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Juiz Renato de Amaral Machado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969; Certidão de Casamento, 1960; Diploma da Faculdade Nacional de Direito, 1966; Jornal Diário Oficial 4, 25/01/1962, 27/02/1967, 12/03/1969; Portaria n. 49996 de 1962; Lei nº 4242 de 17/06/1963, artigo 64; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 13; Decreto nº 57461 de 20/12/1965; Decreto nº 52400 de 25/08/1963; Decreto-Lei nº 625 de 11/06/1969; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Advogado Waldir Morgado Garibaldo C. Fraga, Avenida Rio Branco, 183.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, assistente social e residente na Rua do Catete, 55, Rio de Janeiro. Ela era funcionária do Ministério da Aeronáutica, e pediu seu enquadramento realizado pelo Decreto nº 59427 de 27/10/1966, para ser classificada no cargo de assistente social, pois vinha exercendo as atribuições típicas desse cargo. A suplicada então pediu sua reclassificação. A ação foi arquivada devido à inércia do autor. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1970; diploma de colação de grau em serviço social pela Universidade do Estado da Guanabara; diploma de medalha "Mérito Santos-Dumont", 1970; decreto 59427, 1966; lei 3252, 1957; lei 4069, 1962; lei 4242, 1963 .

O autor, estado civil solteiro, amanuense da Oficina de Alfaiates do Estabelecimento Central de Fardamentos e Equipamentos da Diretoria de Intendência da Guerra, requereu as vantagens proferidas pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 que não lhe foram pagas. A referida lei equiparou o mensalistas, operários, serventes, jornaleiros, diaristas e trabalhadores do Ministério da Guerra e Ministério da Marinha aos da Imprensa Nacional. Os vencimentos dos diaristas da Imprensa Nacional foram aumentado e o autor não teve o aumento. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário Oficial, 1924; Procuração, 1927; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4793 de 1924, artigo 73; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, 110 serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram admitidos como extranumerários e alegaram que já possuiam estabilidade no serviço. A Lei nº 1229 de 1950 alterou o quadro de pessoal, considerando carreiras principais e auxiliares de acordo com a função exercida mais tarde, a Lei nº 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo sob nome de auxiliar de portaria. Ocorre que os autores não foram reenquadrados nos novos padrões, embora deveriam ter sido equiparados aos funcionários efetivos. Como os pedidos administrativos não trouxeram resultados, os autores requereram o enquadramento na carreira de auxiliar de portaria, com classificação relativa à data da estabilidade de cada um, nos níveis e letras adequados, com recebimento das diferenças atrasadas acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1961, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; Diário Oficial, de 29/08/1962; (100) portaria nº 496, 277, 769, 178, 1087 e outros, de 1954 a 1959; Departamento de Correios e Telégrafos; Lei nº 1229, de 13/11/1950; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Decreto nº 35414, de 28/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, estado civil casado, funcionário do Ministério da Saúde, exercendo a função de porteiro do Hospital de Neuro Psiquiatria Infantil no Engenho de Dentro, reside à Rua Bernardo, 02, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 4, 72 e 73 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 60, propôs uma ação ordinária requerendo seu enquadramento no cargo de chefe de portaria, visto que exerceu esta função há mais de 10 anos em substituição. A ação foi julgada improcedente. (2) procurações tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1962; resumo de cheque, de 1967; .

Os autores eram todos 2º sargentos especialistas mecânicos de rádio, subespecialidade de terra, do Ministério da Aeronáutica. Eram diplomados pela Escola de Especialistas da Aeronáutica, e portanto foram enquadrados conforme sua especialidade, na graduação de 3º sargentos. Foi criada pelo Decreto-lei nº 5983 de 10/11/1943 a Escola Técnica de Aviação para a formação de especialistas operadores de rádio. Após sucessivas alterações, tal escola passou a formar artífices, almoxarifes e radiotelegrafistas, e seus diplomados foram inseridos nos mesmos quadros destinados aos autores. Da mesma forma, os elementos do Voluntariado Especial foram integrados no mesmo quadro dos autores, sem se habilitarem a nenhum curso de formação. Após 8 anos de espera pela promoção a 2º sargento, por conta da situação gerada pela Portaria nº 27 de 26/03/1942, os autores se sentiram no direito de requerer, por meio de uma ação ordinária contra a União Federal, a citação da mesma para que, caso condenada, fossem os autores promovidos a suboficial, e que se retificassem as datas de sua promoção às graduações de 2º e 1º sargentos. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a causa improcedente. O TFR negou provimento à apelação. 12 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Tabelião Daniel Gomes Martins, Londrina, Paraná, 1960; Tabelião Clorival de Miranda, Formosa, Estado de Goiás, 1960; 26 Certificado Militar, Mecânico de Rádio de Terra, Ministério da Aeronáutica, 1948, 1950; Diário Oficial, 1942, 1943, 1946, 1959; Anexo, Decreot-lei nº 1941 de 1949; Anexo, Regulamento, 1956; Anexo, 2 Boletim dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, 1956, 1959; Anexo, Lei do Serviço Militar, 1960; Custas Processuais, 1961; Relação Nominal dos Amparados na Estabilidade do Serviço Ativo de Sargentos, 1961; Anexo, A Real Situação Militar do Voluntário Especial, 1958; Decreto nº 8041; Decreto nº 13570 de 1943.