Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; CPC, artigo 291 e seguintes; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 3483 de 08/12/1958; Lei 1711 de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado).

Os autores são profissão operários, aposentados por doença do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, e ingressaram nessa instituição em 1936, o que lhes garantia a equiparação de vencimentos com os revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Esta equiparação foi mantida até a Lei nº 3780 de 12/07/1960, quando com a Resolução n° 1 de 23/11/1960, os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 e 8, enquanto os seus paradigmas da imprensa, pela Resolução n° 4, foram escalonados nos níveis 16 a 12. Alguns operários do Arsenal de Marinha reclamaram no processo judicial o mesmo escalonamento e ganharam. O Ministro da Marinha publicou novo enquadramento dos operários do Arsenal de Marinha nos níveis 14 e 16. Os autores, no entanto, não foram reclassificados, e recebem proventos inferiores aos dos servidores aposentados, mesmo protegidos pela Lei nº 1050 de 1950. Os autores pedem o seu escalonamento nos níveis 14 e 16, a partir da data da vigência da Lei nº 3780 até a vigência da Lei nº 4491, quando deverão ser elevado aos níveis 17 e 18, com pagamento de diferenças de atrasadas, juros de mora e custos do processo. O juiz Jorge de Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação prescrita quanto a um autor, improcedente em relação a outro e procedente quanto às demais, e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Comprovante de Pagamento dos Proventos 6, de 1966; Procuração, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Rua Senador Dantas, 76.

A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Conta de Diferença de Vencimento, 1951; Decreto n° 24632 de 10/07/1934; Decreto n° 95 de 15/10/1934 ; Lei n° 284 de 28/10/1896; Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos; Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938; Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946; Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 4028 de 10/01/1920; Lei n° 8759 de 21/01/1946.

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, assistente social e residente na Rua do Catete, 55, Rio de Janeiro. Ela era funcionária do Ministério da Aeronáutica, e pediu seu enquadramento realizado pelo Decreto nº 59427 de 27/10/1966, para ser classificada no cargo de assistente social, pois vinha exercendo as atribuições típicas desse cargo. A suplicada então pediu sua reclassificação. A ação foi arquivada devido à inércia do autor. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1970; diploma de colação de grau em serviço social pela Universidade do Estado da Guanabara; diploma de medalha "Mérito Santos-Dumont", 1970; decreto 59427, 1966; lei 3252, 1957; lei 4069, 1962; lei 4242, 1963 .

Os autores, policiais civis, baseados na Constituição Federal, artigo 150, e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram seus enquadramentos nos níveis 14 e 15, bem como o pagamento das respectivas vantagens. Estes alegaram que a Lei nº 3752 de 1960, artigo 3, determina o pagamento de proventos a servidores do Estado que passaram à inatividade, como funcionários da União e a União ficaria responsável pelo pagamento deles. Ficou-se a aguardar iniciativa dos autores. procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969; Diário da Justiça, 27/09/1968; Constituição Federal, art 15; lei 4878 de 03/12/1965; lei 4483 de 16/11/1964; lei 2622 de 18/10/1955; decreto 58196 de 15/04/1960.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara, na Rua Visconde de Pirajá, 514, era funcionária efetiva do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, quando o Presidente do citado instituto a designou para o cargo de auxiliar forense, onde passou a tratar de assuntos de natureza jurídica, estranhos ao cargo que ocupava. Baseada na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 44, que garante a readaptação ao funcionário que exerce por mais de dois anos funções estranhas ao seu cargo original, a suplicante pede sua readaptação no cargo de Procurador de 3a. Categoria do Instituto Nacional de Previdência Social, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O réu interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Juiz Renato de Amaral Machado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969; Certidão de Casamento, 1960; Diploma da Faculdade Nacional de Direito, 1966; Jornal Diário Oficial 4, 25/01/1962, 27/02/1967, 12/03/1969; Portaria n. 49996 de 1962; Lei nº 4242 de 17/06/1963, artigo 64; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 13; Decreto nº 57461 de 20/12/1965; Decreto nº 52400 de 25/08/1963; Decreto-Lei nº 625 de 11/06/1969; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Advogado Waldir Morgado Garibaldo C. Fraga, Avenida Rio Branco, 183.

O autor, estado civil solteiro, amanuense da Oficina de Alfaiates do Estabelecimento Central de Fardamentos e Equipamentos da Diretoria de Intendência da Guerra, requereu as vantagens proferidas pela Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 que não lhe foram pagas. A referida lei equiparou o mensalistas, operários, serventes, jornaleiros, diaristas e trabalhadores do Ministério da Guerra e Ministério da Marinha aos da Imprensa Nacional. Os vencimentos dos diaristas da Imprensa Nacional foram aumentado e o autor não teve o aumento. O juiz julgou perempta a ação. Jornal Diário Oficial, 1924; Procuração, 1927; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei nº 4793 de 1924, artigo 73; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autra mulher ,casado funcionária da fundação do IBGE exercia o cargo de auxiliar de estatística nível 8. esta requereu a retificaão do seu enquadramento de auxiliar de estatística nível 8 para estatístico nível 20, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes do ato. decreto 53562 de 19/2/1964;lei 4069 de 11/6/1962:decreto 51367 de 11/12/1961. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972.

Os autores, pertencentes ao Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, datilógrafos do serviço público federal, baseados na Lei nº 284 de 28/10/1936 e na Lei nº 5622 de 28/12/1928, requereram as suas atribuições no padrão L, apostilando os seus respectivos títulos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 8 nomeações pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933, 1936, 1937, 1957; 4 declarações de aposentadoria, pelo Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional, 1952, 1957; 2 promoções, 1944, 1945; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1960; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; lei 5622 de 28/12/1928; lei 284 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, art 291.

Os autores foram incluídos na tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preço (COFAP) em virtude do Decreto 40079 de 08/10/1956. Como a situação dos funcionários incluídos na tabela numérica de mensalistas e os não incluídos era idêntica, o Decreto 48896 de 26/08/1960 incluiu todos os funcionários da referência 25. Estes requereram a elevação de suas referências para 25. Em 1966, a ação foi considerada perempta conforme a Lei 5010 de 30/05/1966, artigo 83. Posteriormente, foi arquivado. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 02/09/1960.