Os suplicantes e outros Antonio Matos, Castorino Ignácio de Ordem, Ary Machado, Aguimar Xavier, Jair Alvim e Luciano Avaloni, auxiliares de conservação e artífice, funcionários de Supremo Tribunal Federal, com base na Lei nº 264 de 1948, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos que percebem e os que eram percebidos por outros funcionários que desempenham funções iguais no Congresso Nacional. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 159; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 34.

Os suplicantes, e outros Levy Mesquita de Araújo Lima e Norberto José Lamodo, residentes em Curitiba estado do Paraná, tesoureiros auxiliares lotados na Delegacia Fiscal doTesouro Nacional e fundamentados no Decreto nº 4645 de 02/09/1942, requereram ação para assegurarem reclassificação em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, 1951; Diário do Congresso Nacional, 19/12/1947; Constituição Federal, artigo 70; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigo 1.

Os autores, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, extranumerários, moveram essa ação pelo fato do não reconhecimento do direito do recebimento de salário mínimo, mesmo com a vigência da Lei nº 2412 de 01/02/1955, que proferiu o aumento geral de >vencimentos. No entanto, recaiu sobre os valores já antigos e inferiores, assim, requereram o reconhecimento dos autores ao salário no valor de Cr$ 8.300,00, apostilando-lhes nas portarias dos autores com o referido salário, além do pagamento das diferenças entre os salários das referencias antigas e o mínimo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração 4, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Portaria 2, 1951; Lei nº 2412 de 01/02/1959; Código do Processo Civil, artigos 159 e 201; Lei nº 2745 de 1956.

Todos os autores eram funcionários públicos federais, residentes no Rio de Janeiro, profissão economistas lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, escalonados peloDecreto-Lei nº 8696 de 16/01/1946 entre os padrões J e N, mas pela Lei nº 1710 de 24/10/1952 eles foram escalonados entre os padrões L e N, do Conselho Nacional de Economia. Os suplicantes pediram a igualdade no escalonamento, a restruturação dos autos e o pagamento das diferença de vencimentos, acrescidas de juros de móra e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas não foram recebidos os embargos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Cartas de Nomeação, 1944, 1946, 1953 e 1954.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira , servidores públicos autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários efetivos da suplicada desde antes da maio de 1950, com o desenvolvimento das atividades da suplicada, foram convocados por seus conhecimentos práticos e predicados morais, para os serviços de Tesouraria e Caixa da suplicada, a partir de 1944, tais como Fiel de Caixa, Fiel Pagador, Recebedor Externo e etc. Em 24/09/1948, foi promulgada a Lei nº 403 que reestruturou os cargos e funções das Tesourarias do serviço público federal e determinou que os extranumerários nas funções de Tesoureiro ou Tesoureiro- auxiliar ficavam efetivados no cargo de Tesoureiro-auxiliar. Acontece que a suplicada, a pretexto de obedecer o Decreto nº 31479 de 18/09/1952, exigiu dos suplicantes que prestassem uma prova pública para a ocupação dos cargos em que se encontravam. Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito à efetivação e apostilação dos títulos funcionais e o pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1965;.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público paraestatal, residente a Rua José Geraldo de Mota Junior n°. 311em São Vicente Estado de São Paulo, moveu a ação pedindo que fosse integrado no cargo de tesoureiro auxiliar da autarquia com o padrão E.C.7. Ele foi designado em 26/03/1945 para substituir fiel de tesoureiro da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos de Santos, substituição essa repetida em outubro de 1951. Em 1950, houve a reestruturação dos quadros da CAP, sendo o suplicante classificado no cargo de tesoureiro auxiliar padrão "k", não tendo sido efetivado por falta de vaga. Em setembro de 1954 foi efetivado na delegacia de Santos. Em 27 de outubro desse mesmo ano foi designado tesoureiro substituto, e mesmo com a fusão da CAP com a IAPM, ele continuou exercendo a função de tesoureiro auxiliar. O autor vinha pleiteando ininterruptamente a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, e foi -lhe informado que esperasse a fusão dos dois quadros para ser admitido. Ao acontecer isso, foram nomeados elementos estranhos ao instituto. O suplicante pediu então a sua nomeação para o cargo de tesoureiro auxiliar, o pagamento de atrasados as diferenças de vencimentos e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O réu, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. . procuração;tabelião 48, 1958;decreto 41 880/57; 3205 de 15/07/57;portarias n°. 14, de 26/03/1945; 96 de 25/10/1951; 1580 de 25/09/1957; 1745 de 29/10/1957; 1404 de 20/08/1957;ordem de serviço n°. SPA 46/54; SPA 68/54 de 27/10/1954; 20/56 de 12/05/1956; 121 de 26/12/1956;2 certidões emitidas pela delegacia de santos - 1957;anexo: impresso de 10/07/1957;2 protocolo do IAPM da divisão de pessoal - 1957;carimbo mandado con1feccionar pela delegacia em santos - 1954.

Os autores, profissão advogados, estado civil casados, exerciam seus cargos efetivos, quando uma Portaria do Conselho Nacional do Trabalho n. 36 resultou na uniformização da função de Procurador, com vencimentos de acordo com a classificação pelo número de associados. Com a tal portaria, a ré, em que serviam os autores, foi classificada como tipo 2. A Caixa não efetuou a reclassificação dos autores, que ficaram num nível inferior. O pedido feito pelos autores foi negado e eles tiveram prejuízos patrimoniais. Este requereu a diferença de vencimentos desde 25/03/1945, o enquadramento como Procurador de 1ª Categoria, além de juros e custas de causa. Dá-se à causa o valor de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 24/02/1955, 15/03/1955, 05/05/1955, 31/07/1956, Diário da Justiça, 13/08/1955, 19/07/1955, 06/11/1957; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955; Decreto nº 34586 de 12/11/1953.

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da recusa da ré ao atendimento do determinado no diploma em exame. Requereu, com base no Decreto-Lei nº 8760 de 1946 a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais a partir da vigência da dita lei, com todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todos os atrasados e revertê-lo a transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Diploma; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 8760 de 1946.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal do Ministério das Relações Exteriores, residente em Rosário, Argentina, requereu a sua reclassificação funcional, bem como sua nomeação à carreira de Oficial de Chancelaria. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 08/06/1962, 02/05/1963; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Decreto nº 2 de 21/09/1961.

Os suplicantes, Tesoureiros, requereram mandado de segurança contra o Diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, para que fosse apostilado em seus títulos de nomeação e pagas as vantagens decorrentes da Lei nº 3826 de 1960, artigo 9 e da Lei nº 4069 de 1962, artigo 6. Os impetrantes desistiram do mandado. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960 e 1964; Contra-cheque, 1963 .