Dossiê/Processo 29708 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31013. Autor: Barreto Filho, Ricardo Freenhalgl. Réu: União Federal.

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29708

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31013. Autor: Barreto Filho, Ricardo Freenhalgl. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Barreto Filho, Ricardo Freenhalgl

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Name of creator

União Federal

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Dutra, Luiz Augusto Gurgel

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Name of creator

Martins, Renato Ribeiro

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor, estado civil, casado, assessor técnico do Ministério da Agricultura, requereu que fosse igualado suas funções à dos seus colegas do Ministério da Fazenda e do Ministério da Aeronáutica. Este alegou que por pertencerem a mesma classe, categoria ou ordem, os funcionários públicos deveriam ter identidade a igualdade de condições gerais. O autor desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; lei 488, artigo 29, parágrafo 2º.,de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 157; lei 94, de 1947.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Barreto Filho, Ricardo Freenhalgl

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Dutra, Luiz Augusto Gurgel;Martins, Renato Ribeiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area