O autor era militar residente à Rua Conde de Bonfim, 1235 e pediu rematrícula na instituição suplicada no Curso Médico, com condenação do diretor Francisco Bueno Lobo em perdas e danos. Em 1931 obteve matrícula, que não pôde ser usufruída pela ditadura de Estado Novo e o Decreto-Lei nº 4130 de 1942, que proibia os militares de freqüentar instituições civis de ensino superior. Suas viagens pelo país em missões militares e a recusa da diretoria em aceitá-lo prejudicavam-no, junto com a Diretoria Acadêmica Subversiva. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Caderneta 2 da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, 1961; Diário de Justiça, 1961; Procuração, 1963; Diário Oficial, 1964; Decreto nº 4130 de 1942, artigo 47; Lei nº 655 de 23/03/1949; Código Civil, artigos 159 e 1518; Decreto nº 16782 de 13/01/1925; Decreto nº 19980 de 04/1931; Decreto nº 21241 de 04/04/1932.

A autora era representada pelo seu diretor Manoel Julio de Oliveira, com sede à Praça Tiradentes 87, Rio de Janeiro, e pediu a nulidade da portaria 68, de 17/03/1938, do Minsitério da Educação e Saúde. A autora seria estabelecimento educacional de ensino comercial oficializado, e ao suspender definitivamente a inspeção preliminar, estaria a cessar a autora de suas atividades. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1938; Jornal Diário Oficial, 1933, 1938; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Ofício do Ministério da Agricultura, s/d; Diploma de perito-contador, 1937; Decreto nº 20158 de 30/06/1931, artigo 57; Decreto nº 21241 de 04/04/1932, artigo 57; Decreto nº 4724 A, de 23/08/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, de nacionalidade brasileira, profissão professora primária e estudante, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor e secretário do departamento de ensino da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. A impetrante alegou ter prestado prova de admissão para o curso de medicina na citada fundação e ter conseguido notas suficientes para seu ingresso na escola, entretanto, alegou não ter sido convocada. Dessa forma, solicitou, com base na Constituição Federal, artigo 150 que os réus dêem explicações a justiça, para que desse modo, a autora seja convocada. Contudo, o mandado de segurança não foi concedido pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, Rio de Janeiro, Guanabara, 1968; Cópia: Comprovante de Inscrição para o Concurso de Habilitação da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, 1967; Recorte de Jornal, Jornal dos Sports, 17/01/1968; Cópia da Instruções para o Concurso de Habilitação da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do RJ, 1968; Custas Processuais, 1968; Lei nº 5010, de 1966; Código Civil, artigos 1512 e 1513; Lei nº 4730, de 1965.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, e que tem o estado civil solteiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor federal do ensino superior e o diretor da Faculdade Cândido Mendes. Os autores são universitários que obtiveram notas superiores média 4, contudo, foram reprovados nestas disciplinas. Os impetrantes alegaram que tais notas, superiores a média 4, são suficientes para a aprovação destes, e embasam tal pedido na lei 7, de 19/12/1946, artigo 1 e no Decreto nº 24523, de 02/07/1934, que determinam esta média como suficiente para a aprovação. Dessa forma, solicitaram a segurança para que os réus permitam que os autores. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Certificado de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24523, de 1934.

O autor, nacionalidade peruana, estado civil solteiro, profissão médico diplomado na Universidade Católica de Salvador, na Bahia, impetrou mandado de segurança contra ato das coatoras, que não aceitaram os diplomas apresentados pelo autor. Alegou que com este ato as coatoras descumpriram o Decreto-lei nº 9501 de 23/07/1946, que legalizou o Convênio Cultural Brasil-Peru, no qual ficou estabelecido que os diplomas de ensino secundário expedidos em ambos os países seriam aceitos pelas universidades brasileiras e peruanas. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; diploma emitido pela Universidade Católica de Salvador 1963; custas processuais 1965; Decreto-lei nº 38125 de 1955; Constituição Federal, artigo 141 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão estudante universitário. O impetrante demonstrou que tirou 4,5 pontos no exame do Curso de Física Geral e Experimental, o que era suficiente para ser aprovado segundo a Lei nº 7 de 1946 e o Decreto-lei nº 8342 de 1945, que afirmava que a média suficiente para aprovação seria 4,0. O réu não o aprovou com o grau citado, contrariando a lei referida, o que lhe daria direito de requerer a concessão de medida liminar a fim de cursar o seguinte curso de Física. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo o mandado de segurança com recurso de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 7 de 19/12/1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Lei nº 1533 de 1951 .

Os impetrantes, todos menores e representados por seus responsáveis, e ex-alunos do extinto Colégio Militar de Belo Horizonte requereram a transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o que foi indeferido pela Diretoria Geral do Ensino do Exército. Os suplicantes alegam que devido ao fechamento do colégio no qual estudavam, a transferência era um direito incontestável. Por meio de Mandado de Segurança requereram que seja reconhecido o direito de cursar e terminar os seus cursos no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos TFR, porém este emitiu certidão de deserção, por término de prazo para manifestação. procuração (60) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião não encontrado 1963; anexo 18 recibo Colégio Militar de Belo Horizonte 1962-1963; anexo cartão de identidade 1962; anexo livreto documento 37 de 1961; anexo título de agrimensor Colégio Militar de Porto Alegre 1940; anexo documento 5 de 1961; ,procuração tabelião não encontrado 1963; anexo Aditamento do Boletim Interno Colégio Militar de Belo Horizonte 1962; procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1963; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Benjamin Miranda, SC 1963; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1963; tabelião Moacyr Moura Rua Nerval de Gouvêa, 453 - RJ 1963; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; tabelião Mello Alves Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1963; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1963; anexo protocolo DGE 1963; custas processuais 1963.; lei 1.533 de 1951, artigo 10; decreto 12.277 de 1943; lei 9.698 de 1964; lei 439 de 1948; decreto 18.729 de 1929; lei 2.851 de 1956; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudantes do curso superior de Medicina. Prestaram concurso de habilitação para a Faculdade de Medicina de Vassouras. Pelo Decreto-lei nº 405 de 31/12/1968, o número de vagas foi aumentado de 64 para 120 e as médias globais superiores a 5,50 seriam aumentadas para 6,0, se a nota mínima de 4 fosse respeitada em todas as provas. Os suplicantes obtiveram média global superior a 5,0 e nota máxima em 4,0 em todas as provas básicas. No entanto, a Faculdade de Medicina de Vassouras permitiu que se matriculassem, até que uma solução definitiva fosse dada pelo Conselho Federal de Educação. Contudo, outros alunos provenientes de outras faculdades foram matriculados regularmente no 1º ano da graduação, enquanto os impetrantes foram matriculados sob condições. Ocorreu que os suplicantes requereram que se findasse a disparidade de tratamento. A partir da recusa do inspetor federal da Diretoria do Ensino Superior em rubricar as matrículas, a Faculdade se recusou a regularizar as matrículas, impedindo os impetrantes de realizar as provas de dezembro e de janeiro. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 153, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem suas matrículas regularizadas. A juíza remeteu os autos para outro foro, tendo em seguida o processo transitado em julgado. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Procuração, Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcante - RJ, 1970; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970; Custas Judiciais, CR$ 30,00; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 63800 de 1968; Decreto-lei nº 405 de 1968; Lei nº 5540 de 1968; Lei nº 4024 de 1961; Decreto nº 8342 de 1945; Decreto-lei nº 200 de 1967.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, cirurgiões dentistas, forma diplomados em Odontologia pela Escola Livre de Medicina de Minas. Em decorrência da extinção e fechamento do estabelecimento, foram baixadas diversas leis que buscavam resolver a situação das que tivessem feito cursos na referida escola. Para solucionar a condição dos autores, uma Junta Especial foi formada, resultando na formulação da Resolução nº 25, que corrigiria os danos aos antigos alunos. Contudo, após a homologação da resolução, nada foi feito pelos poderes públicos para o cumprimento daquela determinação legal. Assim, os autores impetraram mandado de segurança para que a resolução fosse cumprida. O Tribunal Federal de Recursos considerou-se imcompetente e remeteu os autos ao juiz de 1ª instância. diploma emitido pela Faculdade Livre de Medicina de Minas 1937; recorte de jornal Diário Oficial 02/01/1947; substabelecimento de procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1949; custas processuais 1948; portaria ministerial nº 220 de 1945; Decreto-lei nº 5545 de 1943; Decreto-lei nº 7401 de 1947; Lei nº 213 de 1946 .

Os autores requereram mandado de segurança contra os réus. Os impetrantes eram professores civis efetivos do magistério militar da Marinha. Alegaram que a Lei nº 4532 de 30/07/1942 e a Lei nº 4128 de 27/08/1962 amparariam seus cargos, tornando ilegal portanto a suspensão de seus pagamentos, feita pelas autoridades coatoras. Dessa forma, esperavam que se restabelecesse o pagamento da gratificação de magistério. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se negou provimento ao recurso, mantendo portanto a decisão da instância anterior. Anexo Diretoria de Intendência, 1962; Cópia de Diário Oficial, 03/09/1962; 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Diário Oficial, 20/03/1963; Custas Processuais, valor CR$ 2.002,00, 1963; Lei nº 4128, artigo 35; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316, artigo 346; Lei nº 4128, artigos 4, 21, 28; Decreto-lei nº 4532; Decreto-lei nº 103; Lei nº 3089.