Dossiê/Processo 42380 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45646. Autor: Canto, Maria da Conceição Mendes. Réu: Diretoria e Secretaria do Departamento de Ensino da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 34f.

A autora, de nacionalidade brasileira, profissão professora primária e estudante, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor e secretário do departamento de ensino da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. A impetrante alegou ter prestado prova de admissão para o curso de medicina na citada fundação e ter conseguido notas suficientes para seu ingresso na escola, entretanto, alegou não ter sido convocada. Dessa forma, solicitou, com base na Constituição Federal, artigo 150 que os réus dêem explicações a justiça, para que desse modo, a autora seja convocada. Contudo, o mandado de segurança não foi concedido pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, Rio de Janeiro, Guanabara, 1968; Cópia: Comprovante de Inscrição para o Concurso de Habilitação da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, 1967; Recorte de Jornal, Jornal dos Sports, 17/01/1968; Cópia da Instruções para o Concurso de Habilitação da Fundação Escola de Medicina e Cirurgia do RJ, 1968; Custas Processuais, 1968; Lei nº 5010, de 1966; Código Civil, artigos 1512 e 1513; Lei nº 4730, de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

19-03-2009

Cleide