Dossiê/Processo 39405 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46926. Impetrante: Finkel, Henrique;Madlum, Abdagarimo;Salles, Mario José Pereira;Silveira, Estanislau Kostka Pinto da. Impetrado: Diretoria da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade do Rio de Janeiro (FFCL / URJ). Litisconsorte: Raphael, Nelson Antonio;e outros.

Identificatie

referentie code

39405

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46926. Impetrante: Finkel, Henrique;Madlum, Abdagarimo;Salles, Mario José Pereira;Silveira, Estanislau Kostka Pinto da. Impetrado: Diretoria da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade do Rio de Janeiro (FFCL / URJ). Litisconsorte: Raphael, Nelson Antonio;e outros.

Datum(s)

  • 1961; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 51f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

Naam van de archiefvormer

Queiroz, João José de

Biografie

Naam van de archiefvormer

Finkel, Henrique

Biografie

Naam van de archiefvormer

Madlum, Abdagarimo

Biografie

Naam van de archiefvormer

Salles, Mario José Pereira

Biografie

Naam van de archiefvormer

Silveira, Estanislau Kostka Pinto da

Biografie

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade do Rio de Janeiro (FFCL / URJ)

Biografie

Naam van de archiefvormer

Raphael, Nelson Antonio

Biografie

Naam van de archiefvormer

e outros

Biografie

Naam van de archiefvormer

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Biografie

Naam van de archiefvormer

Ávila, Vasco Henrique D'

Biografie

Naam van de archiefvormer

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biografie

Naam van de archiefvormer

Durão, Douglas Saavedra

Biografie

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão estudante universitário. O impetrante demonstrou que tirou 4,5 pontos no exame do Curso de Física Geral e Experimental, o que era suficiente para ser aprovado segundo a Lei nº 7 de 1946 e o Decreto-lei nº 8342 de 1945, que afirmava que a média suficiente para aprovação seria 4,0. O réu não o aprovou com o grau citado, contrariando a lei referida, o que lhe daria direito de requerer a concessão de medida liminar a fim de cursar o seguinte curso de Física. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo o mandado de segurança com recurso de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 7 de 19/12/1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Lei nº 1533 de 1951 .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Impetrante

    Finkel, Henrique;Madlum, Abdagarimo;Salles, Mario José Pereira;Silveira, Estanislau Kostka Pinto da

    Impetrado

    Diretoria da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade do Rio de Janeiro (FFCL / URJ)

    Litisconsorte

    Raphael, Nelson Antonio;e outros

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    1/8/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Leonardo Sato

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik