A suplicante impetra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Gunabara e Diretoria Geral do DNER contra a exigência das últimas acerca do pagamento do Imposto do Selo. O tributo não é aplicável à categoria da impetrante , configurando-se em uma ilegalidade quando é cobrado. O mandado procura notificar a medida inconstitucional para que as autoridades coatoras interrompam tal cobrança. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. . Procuração , Tabelião Esaú Braga Larangeira , Rua Debret , nº 23 1962 ; Custas Processuais NCR$ 1.72.200 de 1961 ; Lei nº 1.533/51 ; Decreto-Lei nº 8.463/45; .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que trouxeram um automóvel usado cada um, ao regressarem da América do Norte, com o visto consular devido e foram cobrados injustamente do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem. A injustiça ocorreu devido o Decreto-Lei nº 7407, de 22/03/1945, além do Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigo 10. Assim requereram a concessão da medida liminar para que não haja a cobrança indevida. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Certidão de Tradução 10, Certificado de Propriedade Tradutor Público Aroldo Schindler, 1962; Certidão de Tradução, Cópia Fotostática de Solicitação de um Certificado de Título, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3244, de 1957.

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, que são funcionários aposentados, do Departamento Estadual de Segurança Pública do Estado da Guanabara, exerceram a profissão de delegados de polícia. A Lei nº 3780, de 12/07/1960, criou uma gratificação especial para os funcionários, mesmo aposentados, que possuírem nível universitário. O Decreto nº 50562, de 08/05/1961 fixou o acréscimo de 25 por cento aos vencimentos dos delegados de polícia. Entretanto, apesar de os impetrantes apresentarem todos os requisitos necessários para a gratificação, tal direito lhes foi negado pelo diretor da Despesa do Tesouro Nacional no relativo ao pagamento de julho de 1962. Assim, os autores exigem, através de um mandado de segurança, a notificação do réu, a concessão liminar da segurança. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Em seguida, a União Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Boletim de Serviço, Departamento Estadual de Segurança Pública, 1962; Contra Cheque 5, DESP, 1962.

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos estaduais, usufruem de cargos de comissão no estado, utilizando, assim, viaturas oficiais. O Governo do Estado da Guanabara regulou pelo Decreto nº 1561, de 05/03/1963 o financiamento da compra de automóveis pelo Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, IPEG. A medida proporcionou a aquisição de automóveis pelos utilizadores de viaturas oficiais, visando reduzir os encargos do estado. O IPEG celebrou com os impetrantes contrato de venda. Entretanto, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o valor da transação. Os impetrantes alegam que não é justa a cobrança do referido imposto, pois uma autarquia, o IPEG faz parte do trato e, assim, propuseram um mandado de segurança visando o não pagamento do imposto do selo no contrato de financiamento da compra de automóveis. A segurança foi denegada. Procuração 28, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 4, 1963 e 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 276, de 1962.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade portuguesa, estado civil casados e residente à Rua João Rodrigues nº 60, um acionista da Cervejaria Princesa., o outro diretor da referida cervejaria, proporam um mandado de segurança contra a Recebedoria Federal a fim de que fossem liberados do ,pagamento do empréstimo compulsório estabelecido na lei nº 4242 de 1963; os suplicantes alegaram que tal lei criava ônus fiscal sem que o tivesse sido pelo orçamento da República e destinada a serviço previsto no mesmo orçamento; o juiz denegou a segurança. 2 notificação recibo da divisão do imposto de renda 1963;2 procuração tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, Rio de Janeiro - 6G, 1963; lei 4242 de 1963; Faria, Heitor Rocha advogado; Rua do Ouvidor 169, sala 913; lei 4069 de 1962; artigo 141, § 34 da C.F.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica, lotados na Diretoria de Rotas Aéreas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério citado por não pagar-lhes parcela de percentual no valor de trinta por cento, abono que deve ser acrescido nos vencimentos dos impetrantes, como previsto pela lei nº 4019 de 20/12/61; Os autores sentem-se diferenciados e preteridos da lei em relação a outros funcionários ; O mandado passou por agravo no TFR ; Juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Augusto Auler) que deu provimento. procuração tabelião Raymundo A. Wanderley Rua do Rosário 100, Rio de Janeiro, 1963, (118) contra cheques Ministério da Aeronáutica, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 07/08/1959, guia para pagamento de Taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; lei 1533/51; lei 4019/61; artigo 141 §24 da Constituição Federal; lei 1711/52; lei 3780/60.

As firmas impetrantes ganharam uma concorrência para execução de serviços de suas especialidades, junto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. O DNER antecipou aos suplicantes de que deveriam pagar o imposto do selo no ato da lavratura dos contratos por exigência da impetrada. Os suplicantes alegam que pela Constituição Federal, artigo 15, artigo 15, parágrafo 5, o pagamento do referido imposto era indevido, visto que o DNER era uma autarquia que representava a União Federal. A liminar foi concedida e posteriormente revogada, e o processo não possui sentença. Procuração 6, Tabelião Aladino Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Emenda Constitucional, n. 5, de 1961; Lei nº 3519, de 1958.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos que, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de segurança contra o IAPFESP por demití-los ou suspendê-los do exercício de suas funções de forma ilegal; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Sérgio mariano (3ª vara da Fazenda Pública) concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo sob relatoria do ministro Djalma da Cunha Mello (TFR) deu-se provimento a ação in-tatum. procuração 4 Antônio Campagnone São Paulo, 1964, telegrama 2, 1964, artigo 199 e 207, inciso I e X, artigo 194 , inciso V e VI, artigo 197 e 198 , lei 1711/52, artigo 201, inciso III, artigo 202, artigo 197, decreto 48.959 - A, todos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

A impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão arquiteta, mulher, pertencia aos quadros do IAPB, exercendo o cargo de arquiteta. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, a suplicante foi enquadrada no nível 17-A. Contudo, julgou dever ser enquadrada no nível mais alto, em vista de seu elevado tempo de serviço, o que a impetrada julgou procedente, efetivando-a no nível 18-B. Entretanto, com o advento da Lei n° 4345 de 26/06/1964, houve reclassificação, que o enquadrou no nível 21-A, ao invés de 22-B, fazendo com que a impetrante percebesse seus vencimentos de forma indevida e inadequada. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ser enquadrada no nível 22-B da carreira de arquiteto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 11/06/1962, 14/12/1964; Cheque de Pagamento do IAPB 4, 1963; Custas Processuais, 1965; Advogado Adolpho K. H. de Carvalho, Rua Alcino Guanabara, 24; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4348 de 1964; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51341 de 1961.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, que exerceram a profissão de jornalista, vêm requerer, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado desegurnaça contra a Comissão de Preços do Distrito fedral,que desrespeitou o congelamento dos preços dos ingressos de cinema e permitiu a Vital Ramos de Castro e a Metro Goldwyn-Mayer do Brasil a exibirem os filmes Sansão e Dalila e Minas do Rei Salomão com valores dos ingressos acima dos estipulados pela tabela em vigor. 2 procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1951; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1951; jornal, Diário Oficial, 1/06/1951, 19/07/1951, 14/06/1951, 10/08/1951 e 29/08/1951; Diário de Notícias, ,10/06/1951, 26/06/1951, 17/07/1951 e 31/07/1951; custas processuais 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 191, artigo 48; Decreto-lei nº 9-527; Decreto-lei nº 9-125; Código do Processo Civil, artigo 324 § 2º.