Dossiê/Processo 37068 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46903. Autor: Marques, Pedro Vidoi;Martins, Lucia Amélia Victória Guimarães. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 85f.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que trouxeram um automóvel usado cada um, ao regressarem da América do Norte, com o visto consular devido e foram cobrados injustamente do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem. A injustiça ocorreu devido o Decreto-Lei nº 7407, de 22/03/1945, além do Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigo 10. Assim requereram a concessão da medida liminar para que não haja a cobrança indevida. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Certidão de Tradução 10, Certificado de Propriedade Tradutor Público Aroldo Schindler, 1962; Certidão de Tradução, Cópia Fotostática de Solicitação de um Certificado de Título, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3244, de 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 15/11/08