Dossiê/Processo 41985 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47981. Autor: Paviterran Pavimentação e Terraplanagem Nacional Limitada;Mecanização Ros Limitada;Cruza Construtora Rodoviária União Sociedade Anônima;Sociedade Atlas de Engenharia Limitada;Construtora Minas Sul Limitada. Réu: Diretoria Geral da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 44f.

As firmas impetrantes ganharam uma concorrência para execução de serviços de suas especialidades, junto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER. O DNER antecipou aos suplicantes de que deveriam pagar o imposto do selo no ato da lavratura dos contratos por exigência da impetrada. Os suplicantes alegam que pela Constituição Federal, artigo 15, artigo 15, parágrafo 5, o pagamento do referido imposto era indevido, visto que o DNER era uma autarquia que representava a União Federal. A liminar foi concedida e posteriormente revogada, e o processo não possui sentença. Procuração 6, Tabelião Aladino Neves, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Emenda Constitucional, n. 5, de 1961; Lei nº 3519, de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

3/6/2009

Cleide