A autora impetra mandado de segurança contra o réu. A impetrante importa motores para aeronaves que segundo o decreto n. 48911 de 31/08/1960 é livre de imposto de importação e segundo a lei n. 3244 de 1957, artigo 66, também é livre do despacho aduaneiro. Acontece que o réu vem cobrando estes dois impostos de forma ilegal. Assim, requerem medida liminar para que se evite de praticar qualquer ato ilícito de cobrança de impostos, além de notificação da autoridade coatora. O juiz Manuel Antonio de Castro Cerqueira homologou a conclusão do processo. 2certificados de cobertura cambial, 1964; 2procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; 2cópias dos certificados de cobertura cambial, 1964; lei 2770 de 4/4/56; lei 3244 de 14/08/57; decreto 48911 de 31/08/60; lei 1533 de 31/12/51.

Os autores de profissão empregados da Rio Light S.A, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que se incluem na Lei nº 3.807, de 26/08/1960, regulamentada pelo Decreto nº 48.957-A, de 19/09/1967, onde conferem vantagens que foram negadas pelo impetrado através da ordem de serviço CA - 21, de 20/03/1961, que violou o direito líquido dos impetrantes. Dessa forma, requerem a concessão de mandado liminar para sustar a execução da ordem de serviço referida. Sentença: Processo inconcluso. (14)procurações, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961: Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1961; Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961; Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961; Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1961; BSD, nº 205, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 20/09/1961; Christiano Pio Fernandes, MG, 1962; Boletim de Serviço da Administração Central, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, nº 18, 25/01/1962; custa processual, Cr$ 1.181,00, 1962; Lei 1533 de 31/12/51; artigo 319 a 331 do Código de Processo Penal; Decreto 48959 - A de 19/09/60; Lei 3807 de 26/08/60; artigo 141 da Constituição Federal.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram um mandado de segurança contra o ato do reú. Estes alegaram que foram surpreendidos por um Boletim oficial de 1960 que criava o extra-quadro, em que funcionários novos ganhavam mais que os impetrates no mesmo cargo de auxiliar-administrativo. Processo arquivado por desinteresse do impetrante. . Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Boletim Oficial, 1959; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 42381 de 1957; Decreto-Lei n° 8249 de 1945; Decreto-Lei n° 5452 de 1943 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou um mandado de segurançacontra os réus. O impetrante alegou que era produtor de TV e apresentava um programa de luta, o qual os impetrados mudaram o regulamento das lutas. O suplicante argumentou que tal fato contrariava a Constituição Federal, artigo 144. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Lei n° 1533 de 1951 .

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus, que não efetivaram o pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 4070 de 1972. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°4281 de 1963; Lei n° 4090 de 1962; Decreto n° 1881 de 1962 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da ré, impetrou um manbdado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram, de acordo com o Decreto n° 47783 de 1969, o pagamento da gratificação por grau de periculosidade no trabalho. A segurança foi negada. os autores agravaram, mais o TFR julgou deserto o recurso. Procuração 18 Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 47783 de 1960 .

Os autores, militares inativos da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos de acordo com a Lei nº 4328, de 30/04/1964 e a Lei nº 5522, de 1968 em igualdade de condições com os militares da ativa. A Lei n. 4348 de 1964 havia incorporado uma gratificação ao soldo militar sem distinção entre ativo e inativo. Por outro lado, a Lei n. 5552 de 1968 se aplicaria somente aos inativos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Contra Cheque 3, Ministério da Aeronáutica, 1969; Procuração 20, Tabelião Mario Affonso de Siqueira, 20º. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 RJ, 1969; Custas Processuais, 1969; Lista Relação dos Proventos dos Postulantes, Ministério da Aeronáutica, 1968.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português e outros litisconsortes, requereram o deferimento do pedido de licença para importação de automóvel. Os suplicantes haviam adquirido o veículo nos Estados Unidos da América do Norte. Lei nº 1533, de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 8142, de 04/10/1949, artigo 7. Segurança concedida. O juiz J. J. de Queiroz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Passaporte 31, 1952, Carteira ID, 1952; Fatura 1952; Certificado de Registro de Auto 33, 1952; Comprovante de Pedido de Importação de Automóvel 35, 1952; Procuração 37, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, 5º. Ofício de Notas, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Neves Netto, Rua do Carmo, 124, SP, 1952; Fatura 24, 1952; Certidão de Comprovação de Residência 7, expedida por J. B. de Berenguer César, Cônsul Geral do Brasil em Nova York, 1952; Recibo 20, 1952; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida por Benno O. Strun, CK, Cônsul da Filadélfia; Recorte Jornal, Diário da Justiça, 13/12/1952; Custas Processuais, 1953.

Os autores, tesoureiros auxiliares do réu, lotados na Delegacia Regional de Belo Horizonte, Minas Gerais, requereram o pagamento do aumento de 44 por cento e de 40 por cento sobre os seus vencimentos, conforme a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9 e a Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 14, Tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha, 9º. Ofício de Notas, Rua Rio de Janeiro, 462, Belo Horizonte, MG, 1963; Contra Cheque 11, IAPFESP, 1963; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Declaração de Vínculo Empregatício, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Fotocópia, Jornal Diário Oficial, 22/05/1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

O autor, estado civil casado, militar, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu a anulação da exigência do pagamento do imposto de consumo sobre seus trazidos pelas pessoas que transferissem sua residência para o Brasil. O suplicante trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes de uso pessoal, de acordo com o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1961; Portaria n. 569, Alfândega do Rio de Janeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.