Dossiê/Processo 43077 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47102. Autor: Aviquipo do Brasil - Aviação, Equipamento e Exportação S. A. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Área de identificação

Código de referência

43077

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47102. Autor: Aviquipo do Brasil - Aviação, Equipamento e Exportação S. A. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 14f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Aviquipo do Brasil - Aviação, Equipamento e Exportação S.A

Biografia

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Biografia

Nome do produtor

Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro

Biografia

Nome do produtor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biografia

Nome do produtor

Almeida, Clóvis Duarte

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora impetra mandado de segurança contra o réu. A impetrante importa motores para aeronaves que segundo o decreto n. 48911 de 31/08/1960 é livre de imposto de importação e segundo a lei n. 3244 de 1957, artigo 66, também é livre do despacho aduaneiro. Acontece que o réu vem cobrando estes dois impostos de forma ilegal. Assim, requerem medida liminar para que se evite de praticar qualquer ato ilícito de cobrança de impostos, além de notificação da autoridade coatora. O juiz Manuel Antonio de Castro Cerqueira homologou a conclusão do processo. 2certificados de cobertura cambial, 1964; 2procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; 2cópias dos certificados de cobertura cambial, 1964; lei 2770 de 4/4/56; lei 3244 de 14/08/57; decreto 48911 de 31/08/60; lei 1533 de 31/12/51.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Aviquipo do Brasil - Aviação, Equipamento e Exportação S

    A. Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretoria da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (31-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Janete em 23/07/08, Bento em 29/07/08, Frederico em 2/09/08; Digitado por: Geisa em 11/10/08

        Área de ingresso