4 - Dossiê/Processo 42420 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47134. Autor: Monteiro, Junot Fernandes;Pimenta, Darcy Lopes;Souza, Armando Vargas de;Fontenelle, Antonio Raymundo;Macedo, Felix Celso Hiendlmayer de;e outros. Réu: Diretoria de Finanças da Aeronáutica.

Textuais. 1v. 65f.

Os autores, militares inativos da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos de acordo com a Lei nº 4328, de 30/04/1964 e a Lei nº 5522, de 1968 em igualdade de condições com os militares da ativa. A Lei n. 4348 de 1964 havia incorporado uma gratificação ao soldo militar sem distinção entre ativo e inativo. Por outro lado, a Lei n. 5552 de 1968 se aplicaria somente aos inativos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Contra Cheque 3, Ministério da Aeronáutica, 1969; Procuração 20, Tabelião Mario Affonso de Siqueira, 20º. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 RJ, 1969; Custas Processuais, 1969; Lista Relação dos Proventos dos Postulantes, Ministério da Aeronáutica, 1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

20-03-2009

Cleide