O autor, nacionalidade brasileira, funcionário público e sua mulher, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegam que pretendiam celebrar um contrato com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com garantia hipotecária por escritra lavrada, esta sendo cobrada do imposto de selo, o que é ilegal pois a Caixa Econômica Federal é uma entidade autáquica e por isso, tem isenção do imposto de selo.Assim, requereram que a escritura seja lavrada sem acobrança do imposto referido. O Juiz Manoel Cerqueira negou a segurança. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1963; custas processuais, 1964; Constituição Federal, artigo141§ 24; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 13 § 5.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que deveriam receber o pagamento de uma gratificação, conforme a Lei n° 3780. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência da parte. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei n° 2622 de 18/10/1955; Lei n° 1533 de 31/12/1951 .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram que trouxeram um automóvel usado cada um, ao regressarem da América do Norte, com o visto consular devido e foram cobrados injustamente do imposto de consumo e de mais de um período de armazenagem. A injustiça ocorreu devido o Decreto-Lei nº 7407, de 22/03/1945, além do Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigo 10. Assim requereram a concessão da medida liminar para que não haja a cobrança indevida. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Certidão de Tradução 10, Certificado de Propriedade Tradutor Público Aroldo Schindler, 1962; Certidão de Tradução, Cópia Fotostática de Solicitação de um Certificado de Título, Tradutor Público, Aroldo Schindler, 1962; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3244, de 1957.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a suplicada estimou ilegalmente a cobrança visto que o preço estava fixado, fato que era provado segundo a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 20. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Contrato de promessa de compra e venda, 1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1961; Ordem de Serviço, 1959; Lei n° 3898 de 19/05/1961; Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei n 4014 de 1942; Lei n° 3470 de 20/11/1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que cobrou ilegalmente o pagamento do valor do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, segundo a Lei n°3470 de 28/11/1958, sobre imóveis obtidos por herança. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei n° 3238 de 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Lei n° 9330 de 10/06/1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura e lotados na Escola Agrícola Visconde de Mauá; amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do pessoal do ministério supracitado por estar negando-lhes direito legítimo. Os impetrantes são professores horistas e não mensais. Contudo, já estão empregados na mesma escola por mais de uma década e, segundo a Lei nº 3483, de 08/12/1958, artigo 1, após 5 anos de exercício, os funcionários horistas seriam equiparados aos extranumerários mensalistas. No entanto, a equiparação não ocorre, violando a lei supracitada e o direito dos impetrantes protegidos pela mesma. Autos inconclusos. Cópia da Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Decreto nº 45360, de 1959.

Os impetrantes, todos menores e representados por seus responsáveis, e ex-alunos do extinto Colégio Militar de Belo Horizonte requereram a transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, o que foi indeferido pela Diretoria Geral do Ensino do Exército. Os suplicantes alegam que devido ao fechamento do colégio no qual estudavam, a transferência era um direito incontestável. Por meio de Mandado de Segurança requereram que seja reconhecido o direito de cursar e terminar os seus cursos no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. O impetrante recorreu através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos TFR, porém este emitiu certidão de deserção, por término de prazo para manifestação. procuração (60) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1963; tabelião não encontrado 1963; anexo 18 recibo Colégio Militar de Belo Horizonte 1962-1963; anexo cartão de identidade 1962; anexo livreto documento 37 de 1961; anexo título de agrimensor Colégio Militar de Porto Alegre 1940; anexo documento 5 de 1961; ,procuração tabelião não encontrado 1963; anexo Aditamento do Boletim Interno Colégio Militar de Belo Horizonte 1962; procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1963; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1963; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1963; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - RJ 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1963; tabelião Benjamin Miranda, SC 1963; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1963; tabelião Moacyr Moura Rua Nerval de Gouvêa, 453 - RJ 1963; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; tabelião Mello Alves Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1963; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1963; anexo protocolo DGE 1963; custas processuais 1963.; lei 1.533 de 1951, artigo 10; decreto 12.277 de 1943; lei 9.698 de 1964; lei 439 de 1948; decreto 18.729 de 1929; lei 2.851 de 1956; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão engenheiro, e o último com profissão arquiteto, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Saúde por deixar de pagar-lhes gratificação de percentual no valor de 40 por cento acrescido aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Resumo do Cheque 15, Ministério da Saúde, 1962; Protocolo Ministério da Saúde, n. 25126, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais 2, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3750, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 46131, de 1955; Decreto nº 59, de 27/10/1961; Decreto nº 631, de 1962.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por apreender seus respectivos automóveis adquiridos no exterior, alegando a necessidade do pagamento do imposto de consumo que, assim, foi ilegalmente aplicado, pois a tarifa só se aplica em importações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. Parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração 4, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Certificado de Tradução Registro de Veículo de Passageiros, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Embarque Vapor Mormacsea, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960; Certificado de Tradução Fatura de Automóvel, Hicks Chevrolet, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960; Relação de Bens Leonor Fernandes Mano Consulado dos Estados Unidos do Brasil Miami, 1960; Licença de Embarque, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1960; Telegrama, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957.