Dossiê/Processo 38212 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46906. Autor: Santos Júnior, Armando Teixeira dos;Amazonas Filho, Mário;Lobato, Paulo Simões;Silva, Julio de Castilhos Santos;Freitas, Raul Teixeira;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 54f.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o suplicado estava cobrando tributos, de acordo com o Decreto n° 47373 de 07/12/1959, artigo 98. Tal fato, contudo, seria ilegal, segundo o Lei n° 3898 de 19/05/1961. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1961; Ordem de Serviço, 1959; Lei n° 3898 de 19/05/1961; Decreto-lei n° 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei n 4014 de 1942; Lei n° 3470 de 20/11/1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Priscila