O Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e contra o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito- SUMOC a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a deixarem de cobrar do autor o pagamento do imposto de selo sobre o seu aumento de capital, resultante da reavaliação dos bens imobiliários do autor. O Juiz Jorge Salomão, concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o recurso. 3 procuração, tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP de 1953 e 1961; ata, Acionistas do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A 1956; jornal, Diério Oficial, 04/04/1957; 3 ,custas processuais ,1957, 1959 e 1961; Lei nº 2.862 de1956; Lei nº 1.533 de 1951 .

Os impetrantes, todos residentes no Estado de São Paulo, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, exercem o cargo de Tesoureiro-auxiliar; pela lei nº 3205 de 15/07/1957 - a qual reetruturou os cargos de ,tesoureiro e tesoureiro-auxiliar - , os impetrantes tiveram seus titulos apostilados no padrão M.; contudo, os suplicantes julgaram errado tal enquadramento, visto que pela lei nº 3205, artigo 1º, os tesoureiros-auxiliares lotados em tesourarias do Estado de São Paulo receberiam o símbolo cc-5; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição federal., artigo 141, §24,os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que seus títulos fossem lavrados nas apostilas com o símbolo cc-6; houve agravo no TFR; juiz José Sampaio denegou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo do agravo no prazo legal, este foi considerado derto . procuração; 3 escrevente autorizado Murilo Antunes de oliveira Guaratinguetá São Paulo 1959, custas judiciais 1960, cópia processo nº 6.196 de 1954 apelação cível portaria, 1958, lei 1533/51, lei 3205/57, lei 403/48, artigo 141 §24 Constituição Federal .

Os autores, proprietários, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel da Rua Leopoldina Rego 538. O imóvel havia sido obtido por herança, assim a cobrança do imposto seria inconstitucional. decreto 9330 de 1946. Sentença: O Juiz Jorge Salomão da 3ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Recorreu de ofício. Os Ministros do TFR deram provimento. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1959; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da Constituição Federal, Lei 3470 de 1958.

O espólio da primeira autora, representado pelos outros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro e professor, impetraram um mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei n° 1533 de 1951. O réu encontrava-se cobrando o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a venda do seus imóveis para a feitura da escritura definitiva. Estes alegaram que tal ato era inconstitucional. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou o mandado de segurança. O processo sofreu agravo em mandado de segurança onde os ministros por unanimidade de votos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, 1958; Guia de recolhimento, 1959; Decreto n° 22239; Lei n° 3470; Decreto n° 40702.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto. procuração, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1953; anexo, cópia de título de aposentadoria 1956; anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932; 2 custas professuais 1959 e 1960; Decreto-Lei nº 3769 de 1941.; lLei nº1050 de 1950; Decreto nº 20465 de 1931; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 488 de 1948; Lei nº1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 284 e 287 de 1936 .

A firma adubo Bueno SA e outras empresas brasileiras que exercem a importação, industrialização e comércio de fertilizantes impetraram mandado de segurança contra o instituto brasileiro de café que se encontra no distrito federal. O mandado requisitado pela empresas paulistas ocorreu porque o instituto supracitado ultimou uma mudança nas atividades mercantis descritas acima, de forma a interferir no âmbito da atividade comercial. Tal interferência é ilegal, pois não é autorizada por lei, além de transgredir o direito subjetivo em comerciar das suplicantes. A medida proposta pelo instituto brasileiro de café estava preste a ser concretizada quando as impetrantes solicitaram o mandado de segurança. O juiz da 3ª vara denegou a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve recurso do STF que negou provimento. procuração tabelião Teixeira - Rua 8 de dezembro, 84 - SP 1959 tabelião - Edgar Baptista Pereira - Rua Álvares Penteado, 215, SP 1959; tabelião - Arthur Bittencourt End NI 1959; 20° tabelionato - Largo São Bento, 48 - SP 1959; tabelião - Bruno - Rua Barão de Itapetininga - SP 1959; tabelião Firmo - Rua Quitanda, 96 - 1° andar - SP 1959; procuração tabelionato Faleiros - Rua Benjamin Constant, 167 1959 9° tabelionato - rua Libero Badaró, 590 - SP 1959 tabelião Fernando Nobre - Rua boa Vista n°(NI) - SP 1959 tabelião - Otavio Uchoa da Veiga - R Libero Badaró, 293, Loja G - SP 1959 tabelionato Carvalho Sobrinho rua Libero Badaró, 648 - SP 1959 tabelião - Bruno - Rua Barão de Itapetininga, 50 - SP 1959 total ; jornal folha da manhã 22/6/58 10/6/59 14/6/59; jornal correio paulistano 16/4/59 10/6/59 14/6/59; (2) telegrama Jorge Salomão Ferreira juiz de direito da 3ª vfp, 1959; jornal O estado de S. Paulo 19/6/59 24/1/98 custos processuais cr $ 613,00 de 1959; recorte de jornal folha da manhã 31/10/57; jornal correio da manhã 26/5/59; jornal DCN 17/10/57; lista de preços importadora agropecuária 1959; lei n° 1533/51; lei n° 1779/52; CF art. 146; CF art. 141 §16; lei n° 2145/53.

funcionários públicos aposentados vêm requerer, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra oDiretor da Despesa Pública, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a contar para efeito de percepção de quinquênios o tempo em dobro de licença especial não gozado que foi computado para a aposentadoria dos autores; talsolicitação pauta-se ba lei nº 4345 de 1964, artigo 10; contudo, o processo passou por agrav no TFR e, posteriormente, por recurso no STF; o juiz Manoel Lima concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege; a parte encida agravou de petição junto ao TFR (relator Antônio Neder), que deu provimento ao recurso; a parte vencida, desta vez a autora, interpôs recurso ordinário ao STF; o TFR pediu a mudança para recurso extraordinário, que foi negado pelo Ministro-Presidente do TFR Amarílio Benjamim. contra-cheques 3, Ministério da Fazenda 1965, procuração, tabelião, Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1965, custa processual, ,1965, ,recorte de jornal Diário da Justiça, ,28/03/1966, 28/04/1966, 10/09/1968, 11/11/1966, 03/04/1967; lei 4345/64, artigo 191 da Constituição Federal; decreto 38024/55; lei 1711/52; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 1533/51.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão securitário, funcionários de companhias seguradoras. A Lei nº 4594, de 29/12/1964 visava a regulamentação profissional dos corretores de seguros, mas o réu negou aos autores os seus registros profissionais. A lei proibia o exercício da profissão aos sócios, administradores, procuradores, despachantes das empresas de seguros. Como já tinham exercício profissional, alegaram o princípio jurídico da irretroatividade para pedirem o livre exercício profissional. Processo inconcluso, sem decisão final. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Cópia: CTPS 2, Folha de Rosto e Anotações, 1950, 1958; Imposto Sindical 2, 01/02/1966, 16/08/1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, tesoureiros do Ministério da fazenda vêm amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do ministério supracitado por reduzir o valor dos vencimentos dos impetrantes, prejudicando-os. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel negou a segurança . Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964, 1965; 8 procuração , Geraldo Prates Leal Avenida Afonso Pena , 941, Belo Horizonte, MG; tabelião Maurício Brochaco Vieira Filho, Galeria Pio X, 56 Juiz de Fora, MG , 1964; 2 custas processuais, 1964 e 1965; Constituição Federal, artigo 141 § 24 ; Lei nº 3780 ; Lei nº 4345 de 1964; Decreto-lei nº 4645 de 1942; Lei nº 3205 de 1951 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, impetrou madado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido pelo o autor do exterior. Alegou que foi autorizado a trazer o automóvel pelo Ministério das Relações Exterioresquando da transferência de sua residência para o Brasil. O juiz arquivou o processo devido ao desinteresse do autor. Decreto nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028; Lei nº 277 de 1956.