Dossiê/Processo 40171 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48603.

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Reference code

40171

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48603.

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 44f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Salomão, Jorge

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Name of creator

Fonseca, Alexandre Barbosa

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Name of creator

Fonseca Junior, Alexandre Barbosa da

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Name of creator

Godoi, Caiado de

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Name of creator

Castro, Monteiro de

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Name of creator

Machado, Hélio Pinheiro

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Archival history

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Scope and content

Os autores, proprietários, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel da Rua Leopoldina Rego 538. O imóvel havia sido obtido por herança, assim a cobrança do imposto seria inconstitucional. decreto 9330 de 1946. Sentença: O Juiz Jorge Salomão da 3ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Recorreu de ofício. Os Ministros do TFR deram provimento. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1959; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da Constituição Federal, Lei 3470 de 1958.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 347

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Salomão, Jorge

    Advogado

    Fonseca, Alexandre Barbosa;Fonseca Junior, Alexandre Barbosa da

    Procurador

    Godoi, Caiado de

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

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    Description identifier

    Institution identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/2/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area