Dossiê/Processo 41826 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48806. Autor: Patrício, Paulo;Nogueira, Ney Borges. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização.

Textuais. 1v. 317f.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão securitário, funcionários de companhias seguradoras. A Lei nº 4594, de 29/12/1964 visava a regulamentação profissional dos corretores de seguros, mas o réu negou aos autores os seus registros profissionais. A lei proibia o exercício da profissão aos sócios, administradores, procuradores, despachantes das empresas de seguros. Como já tinham exercício profissional, alegaram o princípio jurídico da irretroatividade para pedirem o livre exercício profissional. Processo inconcluso, sem decisão final. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Cópia: CTPS 2, Folha de Rosto e Anotações, 1950, 1958; Imposto Sindical 2, 01/02/1966, 16/08/1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

3/3/2009

Cleide