Os suplicantes, devidamente qualificados, são ex-servidores do Departamento nacional do café, vêm impetrar, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, mandado de segurança contra a Presidência do Instituto brasileiro do Café com o intuito de serem reaproveitados em quaisquer órgãos relacionados com a economia cafeeira, já que muitos dos impetrantes passam por necessidades e são chefes de família. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz indeferiu a inicial. Inconformado com a decisão, o impetrante agravou ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. O processo então foi para a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício para que o processo subisse novamente ao TFR, que julgou em definitivo para cassar a segurança. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; recorte de jornal Diário da Justiça, 25/09/1958, 06/11/1958; jornal Boletim de Pessoal, 1958; 3 custas processuais, 1959 e 1960; impresso Lei nº 1.779 de 22/12/1952; Lei nº 164 de 12947; Lei nº 1779 de 1952, artigo 16; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

A Imobiliária Lemos Ltda., sita à Avenida Nilo Peçanha; Therezinha Aparecida di Pino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Barata Ribeiro e Américo Antonio Rodrigues, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, industriário, vêm amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, Código Penal, artigo 316, parágrafo 1, impetrar mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de multa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que decidiu por negar provimento ao recurso . 5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; recibo, 1964; guia de depósito, 1964; custas processuais, 1965; impresso Denúncia, 1964; certificado de registro de imóveis, 1963; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º; Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º; Lei 3519 de 1958; Lei nº 4357 de 1964; Lei nº 4357 de 1964; Código Civil artigo 900. 904; CIS artigo 2º § 2º, artigo 64 .

Aida de Andrea Montagna, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva,funcionária; pública, residente à Rua Assis Brasil vem, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, p.24, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da mesma cidade or cobrança do imposto de consumo e a taxa de armazenagem, tributos esses aplicados sobre seu automóvel, trazido do exterior; o mandado passou por apelação cível no TFR;o juiz; concedeu a segurança e recorreu de ofício; O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião, 34, 1961, certidão de tradução, de atestado, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961; certidão de tradução, de descrição de veículo, pelo tradutor público, Giorgio Buhaty, 1961; Fatura, 1961; certidão de tradução, de Fatura, 1961; carta de isenção de licença de importação, expedida pelo Consulado do Brasil em Roma, pelo Cônsul, Arnaldo Vieira de Mello, 1961; custas processuais, 1961;Lei 1533/51 art.12, Constituição Federal, art.141§24,art.15, Decreto-lei 8439/45 arts. 8, 9, 10, Decreto 43028/58, decreto-lei 7404/45, Lei 3244/57, Lei 494/48.

Os 20 autores eram brasileiros, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Exerciam funções de radiotécnicos na Inspetoria de Rádio do Departamento Eletrotécnico. Pediram a gratificação de 40 por canto por execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Alegaram a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, regulamentada pelo artigo 1 do Decreto nº 46131 de 03/06/1959. O Juiz Vivalde Brando Couto denegou a segurança. Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3) Procuração, tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, 1961; (2) Protocolo, EFCB, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141; Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960.

Os treze autores eram brasileiros residentes em SP, PR e RJ, em cidades como Botucatu, Araçatuba, Bauru, Duque de Caxias, Campos, Taubaté. Tinham a profissão de tesouro auxiliar do IAPI, e foram excluídos da Lei nº3780 de 1960. Por isso teriam direito às porcentagens de 44 por cento pela Lei nº 3826 de 1960 e de 40 por cento daLei nº 4069 de 1962. Como o réu se furtava ao pagamento, pediram judicialmente. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento para cassar a segurança. Guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 13.000,00 1964; Procuração 9 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964, Olynto Gonçalves Rua Benjamin Constant, 167 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, Lei 4242 de 1963, Lei 3780 de 1960 .

O autor, com base na Constituição Federal, artigo 141 e 15 , e na Lei nº 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra o réu que lhe negou a isenção tributária, do pagamento do Imposto de Selo na assinatura de um contrato entre o impetrante e o impetrado. O pedido foi concedido. O juiz recorreu de ofício e o TFR negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 .

O autor, estado civil casado, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículopor ele trazido dos Estados Unidos da América do Norte, durante a sua residência neste país. O suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal recorreu. O TFR negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certificado de Título de Propriedade de Veículo, 1961; Certificado de imigrante, 1961; Lei nº 3244 de 1952; Decreto-lei nº 7407 de 1945; Decreto-lei nº 1533 de 1951 .

Os autores , servidores públicos do INP, impetraram um mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 321/12/1951. Os impetrantes alegaram que não estavam recebendo seus vencimentos de acordo cpm a Lei n° 45106A de 24/12/1952, além do abono provisório na porcentagem de 30 por cento, segundo a Lei n° 3531 de 13/01/1959. Pediram a retificação de seus salários. A segurança foi concedida, mas o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Relação dos matrículas dos servidores públicos Instituto Nacional do Pinho, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45106A de 1958; Decreto n° 45359 de 1959.

Os autores, nacionalidade brasileira, inspetores do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram o pagamento de seus vencimentos correspondente ao símbolo 3-C. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Diário Oficial, 1962, 1963; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3780 de 1960 .

Os autores, estado civil, militares, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, alegaram que na qualidade de oficiais da Marinha de Guerra e membros da Comissão Fiscal de Construção de Navios na Europa, foram autorizados pelo Ministério das Relações Exteriores a transferir para o Brasil seus automóveis, estes requereram a isenção do imposto de consumo, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957 artigo 56. O juiz Almicar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A primeira turma do Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negaram provimento. Custas ex lege. 3 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1961; 3 certificado de autorização de importação de automóvel Consulado Geral dos Estados unidos do Brasil,1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2770 de 1956; custas judiciais, 1961 .