Dossiê/Processo 40521 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45522. Autor: Barbuto, João;Silva, Maria de Lourdes Bogado da;Freitas, Aracy de Andrade;Rosas, Nestor Gonçalves;França, Zurai Pereira Nunes de;e outros. Réu: Presidente do Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Textuais. 1v. 110f.

Os suplicantes, devidamente qualificados, são ex-servidores do Departamento nacional do café, vêm impetrar, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, mandado de segurança contra a Presidência do Instituto brasileiro do Café com o intuito de serem reaproveitados em quaisquer órgãos relacionados com a economia cafeeira, já que muitos dos impetrantes passam por necessidades e são chefes de família. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz indeferiu a inicial. Inconformado com a decisão, o impetrante agravou ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. O processo então foi para a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício para que o processo subisse novamente ao TFR, que julgou em definitivo para cassar a segurança. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1959; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; recorte de jornal Diário da Justiça, 25/09/1958, 06/11/1958; jornal Boletim de Pessoal, 1958; 3 custas processuais, 1959 e 1960; impresso Lei nº 1.779 de 22/12/1952; Lei nº 164 de 12947; Lei nº 1779 de 1952, artigo 16; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 341

2/6/2009

Deise