Dossiê/Processo 40230 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45524.

Aida de Andrea Montagna, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva,funcionária; pública, residente à Rua Assis Brasil vem, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, p.24, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da mesma cidade or cobrança do imposto de consumo e a taxa de armazenagem, tributos esses aplicados sobre seu automóvel, trazido do exterior; o mandado passou por apelação cível no TFR;o juiz; concedeu a segurança e recorreu de ofício; O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião, 34, 1961, certidão de tradução, de atestado, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961; certidão de tradução, de descrição de veículo, pelo tradutor público, Giorgio Buhaty, 1961; Fatura, 1961; certidão de tradução, de Fatura, 1961; carta de isenção de licença de importação, expedida pelo Consulado do Brasil em Roma, pelo Cônsul, Arnaldo Vieira de Mello, 1961; custas processuais, 1961;Lei 1533/51 art.12, Constituição Federal, art.141§24,art.15, Decreto-lei 8439/45 arts. 8, 9, 10, Decreto 43028/58, decreto-lei 7404/45, Lei 3244/57, Lei 494/48.