Dossiê/Processo 38192 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45610. Autor: Araujo, Leopoldo Teixeira de;Paes, Lazaro;Borges, Luiz Cordeiro;Silva, Maximo Cunha da;Brito, Manoel Messias de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Instituto Nacional do Pinho.

Textuais. 1v 162f.

Os autores , servidores públicos do INP, impetraram um mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 321/12/1951. Os impetrantes alegaram que não estavam recebendo seus vencimentos de acordo cpm a Lei n° 45106A de 24/12/1952, além do abono provisório na porcentagem de 30 por cento, segundo a Lei n° 3531 de 13/01/1959. Pediram a retificação de seus salários. A segurança foi concedida, mas o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Relação dos matrículas dos servidores públicos Instituto Nacional do Pinho, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45106A de 1958; Decreto n° 45359 de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

Priscila