Os autores com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24 propôs um mandado de segurança contra a COFAP. Os suplicantes alegaram que a Portaria nº 481 caracterizava ato ilegal, arbitrário e incompetente, a qual violava seus direitos líquido e certo. A portaria destinava-se a diversas instituições de ensino. Destarte, requereram que fossem resguardados daquela violação, principalmente no momento em que estavam abrindo as matrículas e inscrições para aquele ano letivo. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Elmano Cruz, do TFR, foi dado provimento ao recurso. Após recurso de mandado foi dado provimento ao recurso. Alvará de Sentença, 1953; Procuração 11 tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Alvará de Licença, 1955; Diário da Justiça, 21/01/1958; Jornal do Comércio, 12/12/1957; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1957; Jornal O Cruzeiro, 1958; Custas Processuais, 1956; Cópia 4 de Portaria, 27/12/1957 e 27/12/1958, Anexo Livreto Documentário do Ensino, 1958; Artigo nº 87; Decreto-lei nº4244 de 1942, artigo nº 69; Código Civil, artigo nº 1122; ,Artigo 1º, Lei 1522 de 1951; Decreto nº 9125; Artigo nº 141, parágrafo 1º; Lei nº 1533, artigo nº 19.

A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento. (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956; (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56; (3) procuração 46 1956; traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946; substabelecimento 30 1958; (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia; (3) custas processuais 1957, 1958; (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957; lei 2862/56; decreto 32392/53; decreto-lei 4655/42; lei 1533/51.

O Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e contra o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito- SUMOC a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a deixarem de cobrar do autor o pagamento do imposto de selo sobre o seu aumento de capital, resultante da reavaliação dos bens imobiliários do autor. O Juiz Jorge Salomão, concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o recurso. 3 procuração, tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP de 1953 e 1961; ata, Acionistas do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A 1956; jornal, Diério Oficial, 04/04/1957; 3 ,custas processuais ,1957, 1959 e 1961; Lei nº 2.862 de1956; Lei nº 1.533 de 1951 .

Os impetrantes, todos residentes no Estado de São Paulo, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, exercem o cargo de Tesoureiro-auxiliar; pela lei nº 3205 de 15/07/1957 - a qual reetruturou os cargos de ,tesoureiro e tesoureiro-auxiliar - , os impetrantes tiveram seus titulos apostilados no padrão M.; contudo, os suplicantes julgaram errado tal enquadramento, visto que pela lei nº 3205, artigo 1º, os tesoureiros-auxiliares lotados em tesourarias do Estado de São Paulo receberiam o símbolo cc-5; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição federal., artigo 141, §24,os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que seus títulos fossem lavrados nas apostilas com o símbolo cc-6; houve agravo no TFR; juiz José Sampaio denegou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo do agravo no prazo legal, este foi considerado derto . procuração; 3 escrevente autorizado Murilo Antunes de oliveira Guaratinguetá São Paulo 1959, custas judiciais 1960, cópia processo nº 6.196 de 1954 apelação cível portaria, 1958, lei 1533/51, lei 3205/57, lei 403/48, artigo 141 §24 Constituição Federal .

Os autores, proprietários, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na venda do imóvel da Rua Leopoldina Rego 538. O imóvel havia sido obtido por herança, assim a cobrança do imposto seria inconstitucional. decreto 9330 de 1946. Sentença: O Juiz Jorge Salomão da 3ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Recorreu de ofício. Os Ministros do TFR deram provimento. Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1959; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da Constituição Federal, Lei 3470 de 1958.

O espólio da primeira autora, representado pelos outros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro e professor, impetraram um mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei n° 1533 de 1951. O réu encontrava-se cobrando o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a venda do seus imóveis para a feitura da escritura definitiva. Estes alegaram que tal ato era inconstitucional. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou o mandado de segurança. O processo sofreu agravo em mandado de segurança onde os ministros por unanimidade de votos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Escritura de promessa de compra e venda, 1958; Guia de recolhimento, 1959; Decreto n° 22239; Lei n° 3470; Decreto n° 40702.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto. procuração, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1953; anexo, cópia de título de aposentadoria 1956; anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932; 2 custas professuais 1959 e 1960; Decreto-Lei nº 3769 de 1941.; lLei nº1050 de 1950; Decreto nº 20465 de 1931; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 488 de 1948; Lei nº1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 284 e 287 de 1936 .

A firma adubo Bueno SA e outras empresas brasileiras que exercem a importação, industrialização e comércio de fertilizantes impetraram mandado de segurança contra o instituto brasileiro de café que se encontra no distrito federal. O mandado requisitado pela empresas paulistas ocorreu porque o instituto supracitado ultimou uma mudança nas atividades mercantis descritas acima, de forma a interferir no âmbito da atividade comercial. Tal interferência é ilegal, pois não é autorizada por lei, além de transgredir o direito subjetivo em comerciar das suplicantes. A medida proposta pelo instituto brasileiro de café estava preste a ser concretizada quando as impetrantes solicitaram o mandado de segurança. O juiz da 3ª vara denegou a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve recurso do STF que negou provimento. procuração tabelião Teixeira - Rua 8 de dezembro, 84 - SP 1959 tabelião - Edgar Baptista Pereira - Rua Álvares Penteado, 215, SP 1959; tabelião - Arthur Bittencourt End NI 1959; 20° tabelionato - Largo São Bento, 48 - SP 1959; tabelião - Bruno - Rua Barão de Itapetininga - SP 1959; tabelião Firmo - Rua Quitanda, 96 - 1° andar - SP 1959; procuração tabelionato Faleiros - Rua Benjamin Constant, 167 1959 9° tabelionato - rua Libero Badaró, 590 - SP 1959 tabelião Fernando Nobre - Rua boa Vista n°(NI) - SP 1959 tabelião - Otavio Uchoa da Veiga - R Libero Badaró, 293, Loja G - SP 1959 tabelionato Carvalho Sobrinho rua Libero Badaró, 648 - SP 1959 tabelião - Bruno - Rua Barão de Itapetininga, 50 - SP 1959 total ; jornal folha da manhã 22/6/58 10/6/59 14/6/59; jornal correio paulistano 16/4/59 10/6/59 14/6/59; (2) telegrama Jorge Salomão Ferreira juiz de direito da 3ª vfp, 1959; jornal O estado de S. Paulo 19/6/59 24/1/98 custos processuais cr $ 613,00 de 1959; recorte de jornal folha da manhã 31/10/57; jornal correio da manhã 26/5/59; jornal DCN 17/10/57; lista de preços importadora agropecuária 1959; lei n° 1533/51; lei n° 1779/52; CF art. 146; CF art. 141 §16; lei n° 2145/53.

Os suplicantes, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança um imóvel que desejavam vender a terceiros, mas foram impedidos caso não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A cobrança é ilegal, pois a tarifa não se aplica em casos de imóveis herdados. Os autores desistiram da referida ação. procuração Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1959; lei 1.533 de 1951; Rua México, n. 111, 14° andar, sala 1401 - RJ (escritório).

A 1ª. autora, sociedade comercial e o 2º autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitado, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao realizar escrituras que prorrogassem o prazo antes do vencimento do débito ao pretender o segundo impetrante vender seu imóvel hipotecado para a 1ª suplicante, os autores vem sendo cobrados do imposto do selo, o que é ilegal de acordo com a lei do selo, artigo 48. Assim, requerem a suspensão da exigência fiscal e a notificação da autoridade coatora. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Escritura de Prorrogação de Prazo de Pagamento de Empréstimo, 1959; Escritura de Re Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda; Custa Judicial, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.