Dossiê/Processo 42048 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49231. Autor: Ferreiroz, José Ferreira;Companhia Administradora de Negócios. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 48f.

A 1ª. autora, sociedade comercial e o 2º autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitado, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao realizar escrituras que prorrogassem o prazo antes do vencimento do débito ao pretender o segundo impetrante vender seu imóvel hipotecado para a 1ª suplicante, os autores vem sendo cobrados do imposto do selo, o que é ilegal de acordo com a lei do selo, artigo 48. Assim, requerem a suspensão da exigência fiscal e a notificação da autoridade coatora. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Escritura de Prorrogação de Prazo de Pagamento de Empréstimo, 1959; Escritura de Re Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda; Custa Judicial, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

3/10/2009

Cleide