As autoras, mulheres impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de compelir a autoridade impetrada a aproveitar as impetrantes na função de escriturário datilógrafo, de acordo com a resolução publicada em boletim de serviço nº 275. Tal resolução estabelecia o aproveitamento das aprovadas no concurso realizado em 1953. O juiz Wellington Moreira Pimentel da 2º Vara de Fazenda Pública negou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; Eugenio Sodré Borges, Rua da Conceição, 81 - RJ, 1963; Boletim de serviço, 1961; Decreto n° 51504 de 1960; Lei n° 1533 de 31/12/1951.

Os autores estavam representados por seu inventariante, José Julio Furtado Pereira Simões. Os espólios suplicantes efetuaram venda em leilão público do imóvel à Rua Barão de Ubá, 98, cidade do RJ. A compradora foi a mulher Maria Couer Langsdorff. Para a regularização fiscal, estavam providenciando o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário e adicionais. Discordavam, entretanto, da cobrança do empréstimo compulsório, pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, que julgaram inconstitucional. Pediram a regularização independente dessa cobrança. procuração, tabelião, tabelião não identificado, 1963; empréstimo público de emergência, 1962; custas processuais, 1964; parágrafo 24 da Constituição Federal; Artigo 1º da Lei 1533; Lei 4242; Lei Magna Artigo 141 parágrafo 34.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são militares inativos, qualificados em suas respectivas procurações, vêm, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Guerra, além da Diretoria da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha por efetuar desconto ilegal dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 3 procuração, tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1963; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1962; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; ,carta de vencimento, proventos e pensão de Marechal, 1963; 4 contra-cheque, Ministério da Guerra, 1963; 9 declaração de pagamento, 1963; impresso, Tudo sobre pensões militares>, 1952; recorte de jornal, Diário Oficial, 11/12/1963; custa processual, 1964; Lei nª 15533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1488 de 1951: Lei nº 424 de 1963 .

As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas e residentes no Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou o reconhecimento do direito das autoras de serem enquadradas na situação funcional de conferente de valores, visto que havia mais de 5 anos que exerciam tal função por necessidade dos serviços de tesourarias da Caixa de Amortização. A parte impetrante desistiu da demanda, que foi homologada pelo juiz com custas ex-lege. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 3626 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4645 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957.

O autor, profissão médico, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 866, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicantte exercia cargos diferentes e alegou ter direitos à acumulaçã, mas a administração entendeu que esta não poderia ocorrer. Assim, recorreu que seus direitos à disponibilidade renumerada fossem suspensos O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício Manoel Benedito Lima julgou improcedente a ação. No TFR, os ministros julgaram apelação cívil negando provimento ao mesmo. procuração, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1961; custas processuais 1964; custas processuais 1966; Decreto nº 20910; Lei nº 2437; Código Civil, artigo 1712: Decreto-lei nº 1905, artigo 12; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24.

Os suplicantes Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Constituição Federal, art.141§24 e na Lei 1533/1951, requereram Mandado de Segurança contra o ato do suplicado, que lhes negou o Direito a percepção de Estipêndio integral calculado de acordo com a Lei nº3413/1958, Lei nº3531/1959, Lei nº3780/1960, Lei nº3826/1960, Lei nº4069/1962 e Lei nº4242/1963. O Juiz negou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião, Gil Guimarães, Rua Marechal Floriano, nº23, Curitiba, PR, 1963; Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; 2 Atestados emitidos pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1964; Certidão, emitida pela Divisão de Serviços Gerais, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº1533/1951, art.141§24 da Constituição Federal; Lei 3413/1958; Lei 3531/1959; Lei 3780/1960; Lei 3826/1940; Lei 4069/1962; Lei 4242/1963; art.18 da Lei 3242; art.18 da Lei 4242; art.189 da Constituição Federal; art.111§3º da Constituição Federal; .

Os impetrantes, profissão, Engenheiros e Arquitetos no Serviço Público Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que não deu providência no rquerimento administrativo apresentado pelos impetrantes que desejaram receber a Gratificação Especial prevista na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VII. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington Moreira. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1964; Anexo, Protocolo, Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, 1963; Custas Processuais, Cr$ 6532,00 de 1964; Artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952; decreto 37512 de 20/6/1955; Artigo 141, § 24 da CF; Artigo 145, VII (Estatuto dos Funcionários Públicos); Lei 1711 de 28/10/1958; Decreto-Lei 46131 de 3/6/1959; Artigo 78 da Lei 3780; Decreto 39279 de 30/5/1956; Feldam, Jayme (Advogado - Avenida Gomes Freire, 176, 11º andar, sala 1106).

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das rés. As suplicadas haviam nomeado funcionários interinos para ocuparem as vagas disponíveis para serem preenchidas através de concurso público, do qual os impetrantes eram candidatos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1964; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1964.

A autora Myriam de Sousa Hagen , nacionalidade brasileira , estado civil casada , doméstica , assistida pelo marido Keneth Lionard Hagen , nacionalidade norte-americana , comerciante , residentes à Rua Dias da Rocha , os suplicantes , amparados pela Lei nº 1.533/51 impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da dita cidade por cobrarem o imposto de consumo de forma ilegal sobre um bem , particular (da impetrante) e por também exigirem o pagamento do imposto sobre a armazenagem do auto móvel que foi apreendido por não ter quitado o primeiro tributo supracitado. . 3 Anexo, Documentos em Inglês de Carta Fatura , 1962 ; Procuração, Tabelião, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1964; .

Os impetrantes, funcionários autárquicos federais, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, para que fosse incorporado aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento prevista na citada lei. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros deram provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Lei n° 4019 de 20/12/1961; Lei n° 2622 .