Dossiê/Processo 38125 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48079. Autor: Oliveira, Erotides Firmino de;Oliveira, Mariza Amélia da Lapa;Benedet, Juventino;Souza, Heitor;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v 81f.

Os impetrantes, funcionários autárquicos federais, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, para que fosse incorporado aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento prevista na citada lei. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros deram provimento. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Lei n° 4019 de 20/12/1961; Lei n° 2622 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Priscila