Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pagaram o selo proporcional a escritura de promessa de cessão dos direitos à compra dos imóveis 70 e 72 da Avenida Oswaldo Cruz. Acontece que vem sendo cobrados do mesmo imposto novamente ao celebrar a escritura de cessão, o que é ilegal segundo o Decreto nº 45421, de 12/02/1953, artigo 45. Assim, requereram concessão liminar de medida para que a celebração seja realizada sem o pagamento do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Cessão de Outras, Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Anexo: Processo n. 35751, 1965, Agravo de Instrumento; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

O 1º autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista e outros, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que ao regressar do exterior para o Brasil com um automóvel usado, vem sendo cobrados do imposto de consumo e sobre mais de uma taxa de armazenagem, o que é ilegal segundo a Lei nº 4502, de 1964 e a Jurisprudência do TFR respectivamente. Assim, requerem que os seus automóveis sejam desembaraçados sem o pagamento de nenhum tributo. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido, houveram embargos ao STF, que não conheceu dos embargos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 52407, de 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

O 1º suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao adquirir um automóvel, o autor está sendo exigido do pagamento do imposto do selo o que é ilegal segundo a Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5 combinado com o artigo 31 e o Decreto nº 24427, de 19/06/1934, artigo 2. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que não lhe seja cobrado o tributo referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 11, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Ruth Santos Guimarães, Rua Dr. Cunha Ferreira, 139, Resende - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1962.

A 1ª. autora, sociedade comercial e o 2º autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitado, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao realizar escrituras que prorrogassem o prazo antes do vencimento do débito ao pretender o segundo impetrante vender seu imóvel hipotecado para a 1ª suplicante, os autores vem sendo cobrados do imposto do selo, o que é ilegal de acordo com a lei do selo, artigo 48. Assim, requerem a suspensão da exigência fiscal e a notificação da autoridade coatora. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Escritura de Prorrogação de Prazo de Pagamento de Empréstimo, 1959; Escritura de Re Ratificação de outra Promessa de Compra e Venda; Custa Judicial, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ele de profissão comerciante, ela de prendas domésticas, requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que vem sendo cobrados da porcentagem no valor de 15 por cento de acordo com a Lei nº 1474, de 1951, ao pretenderam vender seu imóvel situado na Avenida Rainha Elizabeth, 637, o que é ilegal, pois no momento em que foi lavrada a promessa de cessão de direitos, a Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 4 é a que estava vigente, onde determina que neste caso a cobrança é isenta. Assim, requereram concessão liminar de medida, para que o réu não cobre a percentagem referida. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cópia Escritura de Pacto de Adesão de Contrato de Empreitada, 1958; Escritura de Compra e Venda, 1958; Escritura de Confissão de Divida; Escritura de Pacto de Adesão ao Contrato de Empreitada, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 40702, de 31/12/1956.

O primeiro suplicante, de nacionalidade norte americana, estado civil casado e outros, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que, ao regressarem do exterior para o Brasil, vem sendo cobrados do imposto sobre consumo e de mais de um período de armazenagem, que são incidentes sobre seus automóveis usados, o que é ilegal, segundo a Lei nº 4502, de 1964 e a Jurisprudência do STF, referência 27, respectivamente. Assim, requerem que seus automóveis sejam desembaraçados sem o pagamento do imposto e da taxa referidas. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, houveram embargos ao STF, que não conheceram dos embargos. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Dentre as dezenas de suplicantes havia mulheres, eram estado civil solteiro ou casados, com assistência de maridos. Todos eram de nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério da Fazenda. Tinham pedido aos suplicados os favores e benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947, mas não obtiveram solução. Pediram judicialmente a igualdade de tratamento dado aos colegas do Quadro Suplementar. Concedeu-se a segurança e recorreu de ofício. No TFR negou-se provimento ao recurso. No STF também negou-se provimento. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. Almanaque do Ministério da Fazenda; Diário da Justiça, 04/12/1950; Custas Processuais, 1950; Diário Oficial 30/12/1950; Lei 200 de 1947, 191 de 16/01/1936, Decreto-lei, artigo 221, paragrafo 1 de 28/10/1939, Decreto-lei, artigo 3 e 7 de 13/01/1894 .

O suplicante era estabelecido à Avenida Rio Branco, 277, Centro da Cidade do RJ. Fez importação de carvão mineral. Com base na Lei nº 1272 de 18/12/1950, a ré lhe colou o valor de CR$ 29.995,40 por diferença na Taxa de Carvão importado. Entretanto, ainda não existia regulamentação que fundamentasse a cobrança. Pediu cancelamento do ato lhe cobrava a quantia. Negou-se a segurança. Recorreu-se ao TFR. Negou-se provimento do TFR. Recorreu-se ao STF. O recurso foi julgado improvido pelo STF. Conhecimento de carga 1954; ,Notificação de Firma, Alfândega do Rio de Janeiro, 1955; Procuração Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955, 1956, 1961; Lei 1272 de 18/12/1950, 2667 de 1940, artigo 13 letra B, Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 4, Decreto-lei nº 607 de 10/18/1938, artigo 14, parágrafo 1.

Os suplicantes, amparados pela Constituição FederaL artigo 141 §24 em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Os impetrantes objetivavam que a autoridade suplicada efetuasse o pagamento de suas aposentadorias com proventos integrais. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e tanto a ré como os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo da ré. Os autores interpuseram recurso ordinário, que foi provido em parte pelo Supremo Tribunal Federal. 30 resumo do cheque Tesouro Nacional 1958 1957; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1958; 28 aposentadoria especial 1957; custas processuais 1958; Decreto nº 28778 de 1949 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, profissão advogados, procuradores do réu, amparados pela Lei nº 1533 de 1951 em conjunto com a Constituição Federal artigo 141 §3º, na Lei nº 2123 de 01/12/1953 artigo 1º, na Lei nº 116 de 15/10/1947 artigo 13 §2º, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 146, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que sustou a gratificação adicional dos vencimentos dos suplicantes, além de promover desconto compulsório do patrimônio dos mesmos. A segurança foi cancedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os suplicantes interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração 3 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante, Rua Siqueira Campos 108, Recife Pernambuco 1960; custas processuais 1960;.