Dossiê/Processo 42049 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49238. Autor: Costa, Arlos Fernandino;Meirelles, João de Souza;Becker, Julio;Becker, Perez;Goldemberg, Henrique. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Tabelionato do 13º Ofício de Notas do Rio de Janeiro.

Textuais. 2v. 32f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que pagaram o selo proporcional a escritura de promessa de cessão dos direitos à compra dos imóveis 70 e 72 da Avenida Oswaldo Cruz. Acontece que vem sendo cobrados do mesmo imposto novamente ao celebrar a escritura de cessão, o que é ilegal segundo o Decreto nº 45421, de 12/02/1953, artigo 45. Assim, requereram concessão liminar de medida para que a celebração seja realizada sem o pagamento do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Cessão de Outras, Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Anexo: Processo n. 35751, 1965, Agravo de Instrumento; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

3/10/2009

Cleide