Dossiê/Processo 42061 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49229. Autor: Ogden, Willian Farrington;Leite, Rogério Cezar Cerqueira;Carneiro, Ruy. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 174f.

O primeiro suplicante, de nacionalidade norte americana, estado civil casado e outros, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que, ao regressarem do exterior para o Brasil, vem sendo cobrados do imposto sobre consumo e de mais de um período de armazenagem, que são incidentes sobre seus automóveis usados, o que é ilegal, segundo a Lei nº 4502, de 1964 e a Jurisprudência do STF, referência 27, respectivamente. Assim, requerem que seus automóveis sejam desembaraçados sem o pagamento do imposto e da taxa referidas. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, houveram embargos ao STF, que não conheceram dos embargos. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

3/10/2009

Cleide