As autoras vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor da divisão de registro do comércio, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a efetuar o registro das atas de reuniões destas empresas, ora impetrantes, documentos estes, que registraram a reavaliação do ativo imobilizado destas empresas. O réu solicitou o pagamento do imposto do selo para que tal registro possa ser feito. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Marcelo Costa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Raimundo Macedo, que negou provimento. A parte novamente vencida recursou ordinariamente ao STF, Ministro Motta Filho, que não deu provimento. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961, 1964; Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 2627, de 1940; Decreto nº 45421, de 1959; Decreto nº 2627, de 1940; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942.

A autora, de nacionalidade brasileira , estado civil doméstica , residente à Estrada Rio Petrópolis nº 1.861 , é viúva de Romário Visconte Alves. Este , ao trafegar no trem da Estrada de Ferro Leopoldina , veio a cair do referido trem , em virtude de superlotação , e faleceu. Tal fato egrou dificuldades à autora , que propôs ação ordinária de indenização a fim de ver a ré condenada a reparar-lhe os danos causados por negligência da última , pagando as indenizações devidas. Certidão de Óbito pelo cartório 12ª Circunscrição Rio de Janeiro , 1951; (5) Certidão de Nascimento, 1948, 1942 , 1952 , 1950 e 1939; Procuração Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1961; artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil;.

A suplicante amparada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio por cobrança ilegal de imposto por parte da primeira impetrada; a segunda suplicante exige o pagamento do tributo supracitado para depois atender ao pedido da impetrante de arquivar a Assembléia Geral Extraordinária que tinha convocado para aprovar o aumento de seu capital social. A primeira autoridade coatora, em face da elevação do supracitado capital da impetrante, passou a cobrar imposto sobre esse aumento. Tal cobrança é ilegal e cometida por ambas as autoridades. O processo encontra-se inconcluso . Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 2 custas processuais, 1961; Lei nº 3470; Lei nº 3583.

Aida de Andrea Montagna, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva,funcionária; pública, residente à Rua Assis Brasil vem, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, p.24, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da mesma cidade or cobrança do imposto de consumo e a taxa de armazenagem, tributos esses aplicados sobre seu automóvel, trazido do exterior; o mandado passou por apelação cível no TFR;o juiz; concedeu a segurança e recorreu de ofício; O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião, 34, 1961, certidão de tradução, de atestado, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961; certidão de tradução, de descrição de veículo, pelo tradutor público, Giorgio Buhaty, 1961; Fatura, 1961; certidão de tradução, de Fatura, 1961; carta de isenção de licença de importação, expedida pelo Consulado do Brasil em Roma, pelo Cônsul, Arnaldo Vieira de Mello, 1961; custas processuais, 1961;Lei 1533/51 art.12, Constituição Federal, art.141§24,art.15, Decreto-lei 8439/45 arts. 8, 9, 10, Decreto 43028/58, decreto-lei 7404/45, Lei 3244/57, Lei 494/48.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a suplicada estimou ilegalmente a cobrança visto que o preço estava fixado, fato que era provado segundo a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 20. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Contrato de promessa de compra e venda, 1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Ângelo Maia Monteiro, funcionário público de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Senador Souza Neves, n] 275, Londrina, Estado do Paraná,vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o Diretor do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, afim de que este seja compelido judicialmente a nomear o impetrante ao cargo de tesoureiro-auxiliar de 3º categoria, estabelecendo seus vencimentos no Símbolo 7 C, como determinou a Lei nº 3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosDenegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. A parte autora, inconformada, interpôs recurso extraordinário. Negou-se provimento ao recurso no Supremo Tribunal Federal . 2 procuração, tabelião José de Oliveira Rocha, Londrina , PR 1962; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1963; 2 portaria 1951 e 1957; boletim de serviço do IAPETC 1961; cópia do jornal, Diário Oficial de 18/06/1962; custas processuais valor Cr$1952.00 1962; jornal, Diário da Justiça 05/08/1964; artigo 1533 de 31/12/1951; artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 03/05/1950 .

Pedro Petrone, de Nacionalidade Brasileira,estado civil casado, professor de jjormoni, residente na rua do Matoso , nº126,aptº201, vem impetrar o Mandado de Segurança, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal> doMinistério da Educação e Cultura. O impetrante é prfessor do Instituto Benjamin Constant e solicitou a segurança afim de que o réu classifique-o com base na Lei nº3780 de 12/7/1960, além de atribuir ao seu vencimento um aumento no valor percentual de vinte por cento por possuir nível superior, como determinou o Decreto nº50562 de08/5/1962. O processo passou por agravo noi Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu do ofício. A ré apelou para oTRF, que deu provimento. Então o autor interpôs recurso extraordinário, que foi improvido . Jornal Diário Oficial, 07/07/1961;Procuração,(34), 1961;Custas Processuais, 1962, 1964;Decreto 50562 de 1960;Lei nº3780 de 1960; Código do Processo Civil, Art 322;Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes, lotados no Instituto de Pulricultura, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, 4 e 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e da Cultura por deixar de pagar-lhes a gratificação especial de percentual no valor de 30 por cento, que devia ser acrescido em seus respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No TFR, deu-se provimento "in totum" ao recurso. Procuração 22 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Diário Oficial, 13/12/1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 43186 de 06/02/1958, 50374 de 16/03/1961, 44037 de 1958, 631.

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966. Procuração; 03 38,44, 1962, 54, 1966 ; custas processuais, (02), 1962, 1966; Decreto 33704/1953; Decreto 31922/1952; Decreto 35690/1954.

As suplicantes mulheres, estado civil solteiras profissão enfermeiras no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas- IAPETC-, residentes respectivamente às Avenida Roma, 189 e Rua Itaúna, 65, no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado que dispensou as suplicantes de suas funções, requerendo o direito a opção no prazo de 120 dias, conforme estabelece boletim de serviço que determinou que as suplicantes escolhessem entre prestar serviços no IAPETC ou nos hospitais no Ministério da Saúde. O Juiz concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança . 3 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; ordem de serviço, 1950; boletim de serviço 1961; custas processuais, 1962; Lei 1533 de 1951, artigo 18; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 22367 de 1946; Lei nº 3807 de 1960, artigo 120; Decreto nº 48959 A de 1960; Lei nº 1711 de 1960, artigo 185, 188 .