Sara Melo, estado civil solteira, e Assunta Senna, estado civil, solteira, ambas de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. As impetrantes são tesoureiras-auxiliares deste instituto, contudo solicitaram a segurança a fim de que o réu pague-lhe seus vencimentos pelos símbolos da Lei nº 4069 de 1962, acrescidos dos aumentos que chegam ao valor percentual de 40 por cento.Houve cancelamento do pedido, deu-se baixa e arquivou-se. fotocópia de procuração; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1962; certificado de vículo empregativo com o Hospital General Manoel do Nascimento Vargas 1961; 2 boletim de serviço do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas 1961 e 1962; artigo 9º Lei nº 3826 de 1960; tabela B, Anexo III, Lei nº 3780; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3414; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962 .

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias da autarquia federal, IAPC, prestaram serviços como se fossem enquadradas, exceto quanto às vantagens, e recebiam por um mês um valor muito inferior ao salário mínimo legal. As impetrantes se apoiaram na Lei 4069 de 11/06/1962, artigo 23 para reivindicar seu enquadramento, visto que tal preceito legal garantia o benefício aos servidores que contassem com 5 anos de exercício em determinada atividade. Contudo, a autoridade coatora suspendeu por tempo indeterminado o enquadramento provisório das suplicantes e, assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, proporam um mandado de segurança, a fim de serem reintegradas as suas funções com a garantia do enquadramento provisório. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. O reú agravou ao TFR, que deu provimento. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço; Custas Processuais, 1963; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 § 24 CF; Lei 4069 de 1962 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal, profissão Consultor técnico, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem_DNER, conforme os artigos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. o impetrante alegou que o DNER descontou em seus vencimentos parcelas superiores ao valor de Cr$230.000,00, caracterizando ato Ilegal violador do seu direito. Desta forma, o impetrante requereu medida liminar pra que cessassem os efeitos danosos oriundos dos descontos ilegais. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão insejou agravo de petição em mandado de segurança junto ao TFR, que concedeu provimento dessa segurança . 6 procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1964; 9 contra-cheques 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 4242; Decreto nº 52.264; Lei nº4242; Decreto nº 50688; artigo 141 § 16; artigo 524; § 31 do artigo 141 da Constituição .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária autarquica, residente na Rua Pedro de Carvalho, nº 680, escrituária do Departamento Nacional de Estradas de Ferro- DNEF-, com apoio na Constituição Federal , artigo 141 §24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou uma mandado de segurança contra ato considerado ilega do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação de Obras Públicas e Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro . A suplicante foi admitida no Serviço Público e , na condição de esxtranumerária tarefeira, deveria receber seus salários na base da produção por unidade.Entrtanto, a impetrante alegou ter tido seu salário arbitrariamente fixado.Desta forma , a autora requereu que os salários deixassem de fixados arbitrariamente e que a referência 24 fosse apostilada na portaria de admissão da suplicante.O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . 20 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964; artigo 141 § 24, Constituição Federal; Lei º 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Decreto- lei nº 5175 de 1943; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954.

O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum" . certidão de procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15; Emenda Constitucional nº 5 de 21/11/1961; lei 3.519 de 1958; Constituição Federal, artigos 19 e 29; Av. Rio Branco, n. 185, sala 2010 - RJ (escritório).

Este processo é o 2º volume de um mandado de segurança impetrado por Alceu João Baptista e outros, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB-atual INPS, e contém procurações, certificados de reservistas, certidões, declarações e carteira profissionais. Não há sentença anexada ao processo . 33 e outras procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1966; ficha finaceira ,1966; 10 e outros certificado de reservista de 1ª categoria 1939-1945; 5 e outros carteira profissional 1947-1964; 5 e outro declaração de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz 1943-1945; 17 e outras certidão de tempo de serviço militar 1939-1966; 2 atestado de prestação de serviços, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, 1966; 2 certificado de reservista de 2ª categoria 1939 e 1944; certidão militar 1966; 5 certificado de prestação de serviço militar 1966; 2 certidão de contribuição do IAPC 1965-1966; 2 certificado de curso, Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belém; 1943 e 1945; guia de recolhimento da taxa de serviços federais 1966.

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, estudantes, com apoio na Lei n°1533 de 31/12/51 e na Constituição Federal, artigo 150, propuseram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Faculdade de Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Os autores estavam inscritos para o Exame de Vestibular daquela faculdade e alegaram irregularidade na prova final de psicologia, bem como a má distribuição dos pontos, prejudicando-os; Destarte, os impetrantes requereram que seus direitos líquido e certo de fazer uma segunda prova daquela matéria lhes fossem assegurados; O processo passou por agravo no TFR; O juíz da 2a VFP, Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segruança impetrada; A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Henoch Rei negaram provimento do agravo. Procuração (5), 36, 54; Lei* parágrafo 1° do Artigo 150 da Constituição Federal.

As firmas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Conselho Nacional do Comércio Exterior, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.Aque fere o tratado, que estabelece uma zona de Livre Comércio e institui a Associação de Latino Americana de Livre Comércio em 18/02/1960, tratado este do qual o Brasil é signatário. A ilegalidade consiste no direito ferido do Brasil continuar a receber fornecimento de cimento pela Associação mencionada. O processo passa por mandado de segurança e agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Leite, julgou incompetente e declinou para o TFR, que decidiu retornar à instância dos autos. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento. 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; jornal , 2 Diário Oficial, 25/03/1961 e 19/04/1968; jornal, Jornal do Brasil, 28/04/1968; recorte de jornal, O Globo, 007/04/1968; custas processuais, valor NCr$ 22.50 1968; Decreto nº 50656 de 1961; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 4565 de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-Lei nº 1608 de 1939; artigo 178 do Código Civil .

Nahim Saba, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Avenida Maracanã, 1481, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda internas do estado da Guanabara. O autor realizou um investimento de mais de 25 mil dólares na investors services IOS, contudo, após investigação da polícia federal, descobriu-se que tal empresa trabalhava ilegalmente no Brasil, de onde ela retirava os investimentos dos clientes para aplicá-los em bancos da Suíça. Contudo, o autor vem requerer a segurança a fim de que o réu, pautando-se no depoimento do autor a Polícia Federal, deixe de cobrar o pagamento do imposto do selo, com multas e juros, sobre o valor investido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos negou a segurança impetrada. Houve agravo mas, sob relatoria do ministro Moreira Rabello TFR negou-se provimento ao recurso. Intimação para Pagamento de Débito Fiscal ou Defesa 3, 1967; Fotocópias de Recibo 2, 1966; Custa Processual, 1968; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Decreto-Lei nº 94; Decreto nº 55852, de 1965; Decreto-Lei nº 109, de 1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3; Decreto-Lei nº 326; Lei nº 4657, artigo 9; Lei nº 5172; Lei nº 5143, de 1966; Lei nº 1002, de 1949 .

O autor, brasileiro, solteiro, ex-fuzileiro naval, residente à rua Lauro Muller, 15 Nova Iguaçu, filho de Nelson Sizenando do Carmo e de Vicência Cascope do Carmo, ele funcionário público federal, e ela de prendas domésticas, residentes à rua Conselheiro Teodoro, 290, sempre demonstrou, de acordo com as leis de pensões militares e código dos militares, uma contribuição mensal, o quantitativo regulamentar. Ele foi excluído do CFN, e mantinha sua irmã menor, quando seu pai a recebeu como curador em conseqüência do estado paupérrimo em que viviam seus pais. A menor estaria passando sérias necessidades quando teve direito a continuar sendo mantida pelo autor, pois este é considerado morto e sua pensão deverá ser dirigida aos seus dependentes. A pensão deverá então ser paga à sua dependente exclusiva, a menor Edna Conceição Silva. O processo foi arquivado. termo de tutela, de 1959; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1972.