Dossiê/Processo 41198 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50189. Autor: Saba, Nahim. Réu: Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara.

Textuais. 2v.90f + 28f.

Nahim Saba, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente à Avenida Maracanã, 1481, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda internas do estado da Guanabara. O autor realizou um investimento de mais de 25 mil dólares na investors services IOS, contudo, após investigação da polícia federal, descobriu-se que tal empresa trabalhava ilegalmente no Brasil, de onde ela retirava os investimentos dos clientes para aplicá-los em bancos da Suíça. Contudo, o autor vem requerer a segurança a fim de que o réu, pautando-se no depoimento do autor a Polícia Federal, deixe de cobrar o pagamento do imposto do selo, com multas e juros, sobre o valor investido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos negou a segurança impetrada. Houve agravo mas, sob relatoria do ministro Moreira Rabello TFR negou-se provimento ao recurso. Intimação para Pagamento de Débito Fiscal ou Defesa 3, 1967; Fotocópias de Recibo 2, 1966; Custa Processual, 1968; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; Decreto-Lei nº 94; Decreto nº 55852, de 1965; Decreto-Lei nº 109, de 1967; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3; Decreto-Lei nº 326; Lei nº 4657, artigo 9; Lei nº 5172; Lei nº 5143, de 1966; Lei nº 1002, de 1949 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• inglés

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

17-02-09

Cristina