Dossiê/Processo 39417 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46549. Autor: Oliveira, José Luiz Pinto Coelho de;Gomes, Cícero de Andrade Magalhães;Oliveira, Waldemar Uchoa de;Oliveira, Nelson;Gomes, Clovis Cavalheiros Maia;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Textuais. 1v. 82f.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal, profissão Consultor técnico, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem_DNER, conforme os artigos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. o impetrante alegou que o DNER descontou em seus vencimentos parcelas superiores ao valor de Cr$230.000,00, caracterizando ato Ilegal violador do seu direito. Desta forma, o impetrante requereu medida liminar pra que cessassem os efeitos danosos oriundos dos descontos ilegais. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão insejou agravo de petição em mandado de segurança junto ao TFR, que concedeu provimento dessa segurança . 6 procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1964; 9 contra-cheques 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 4242; Decreto nº 52.264; Lei nº4242; Decreto nº 50688; artigo 141 § 16; artigo 524; § 31 do artigo 141 da Constituição .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

1/8/2009

Deise