O suplicante Décio Moura era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão diplomata, residente na cidade do RJ à Rua João de Barros, 147. Era proprietário de imóveis à Rua Álvaro Ramos, 281 e 299, obtidos em partilha de bens de Fernando Moura. Fez promessa de venda a Nelson Corrêa de Sá e Benevides e Oswaldo Corrêa de Sá e Benevides, que transferiram a Simon Bountman. Pediu lavratura de escritura de promessa de compra e venda sem a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário,da lei nº 9.330 de 10/06/1946. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Aguiar Dias por unanimidade deram provimento em parte aos recursos para cassar a segurança impetrada. lei 3.470 de 1958; lei 9.330 de 1946; lei 3.470. 6 procuração, tabelião, 1961; certidão de transcrição de imóvel, pelo tabelião, Luiz Gonzaga Novelli Júnior, 3º Ofício de registro de imóveis, 1957, 2ª escritura, de, promessa de compra e venda, tabelião, Mendes de Souza, e Zeferino Ribeiro, 1957; escritura de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, tabelião, Álvaro Leite Penteado, 1958; 5 declaração de não lavratura de escritura, 1961, tabelião, José da Cunha Ribeiro, 1961; certidão de aquisição de imóvel, 1960; tabelião,Lino Moreira, 1961; tabelião, Benjamin Margarida;tabelião, Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; escritura de promessa de venda, tabelião, Paulo Ribeiro Graça, 1960; custa processual, 1961; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1958.

Os autores exercem suas profissões dentro da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, da Divisão de Indústria de Construção e da Divisão de Combustíveis Indústrias e Motores, subordinados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Tais profissões exigem de seus funcionários condições de trabalhos de risco de vida e saúde. Em acordo com o Decreto nº 43186, de 06/02/1958, com o Decreto nº 48285, de 10/06/1960, os funcionários que exercem funções auxiliares de medicina e relacionadas à química, tem direito a uma gratificação. Assim, estudados individualmente os casos dos autores, os processos foram encaminhados ao Departamento Nacional de Saúde para emissão de um parecer, o qual foi favorável. O réu, após o recebimento dos processos, mandou arquivá-los, arbitrariamente. Desta forma, os autores sentiram-se desprovidos de seus direitos e exigem, através de um mandado de segurança, o pagamento, por parte do réu, da gratificação especial a que tem direito. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 21, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento. procuração; 2 tabelião; 21 1961 cópia; 23; contra cheque 1961 jornal; Diário da Justiça; 29/04/1961;Diário do Congresso Nacional; 02/04/1960; artigo 141§24 Constituição Federal; Lei 1533/51; Lei 378/60; Lei 3205/57; Lei 2188/54; Lei 3826/60; Lei 403/48; Lei 1095; Lei 2745/56; Decreto 39144/56; Lei 3414/58.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram admissão no mandado de segurança iniciado por José João da Silva e outros, alegando comunhão de interesses, conexão de causa e afinidade de fato e de direito na impetração requerida. Os autores impetraram contra ato omissivodo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por ter se negado a conceder-lhes a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Desta forma, os impetrantes requereram que lhes fosse concedida gratificação supracitada, como lhes é de direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a ordem. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 27 carteira de identidade, 1943, 1953 , 1956 e 1958; 27 contra cheque, 1959 e 1961; custas processuais, 1961; Diário Oficial, 21/09/1961, 31/03/1960; Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes ; Lei 3780 de 1960 .

O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 418, vem impetrar mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o autor, cobrar-lhe, indevidamente, o imposto do selo sobre o contrato de hipoteca que o autor pretende assinar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, BNDE. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Djalma Mello que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso foi negado pelo Ministro Godoy Ilha . Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 1628, de 1952Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 1628, de 1952 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estudante, são alunos matriculados na Faculdade de Direito Cândido Mendes, um no segundo ano e o outro no primeiro ano. Jayme Kac obteve média 4 em Economia Política e Sarah oberman obteve média 4 em Introdução a Ciência do Direito, médias as quais são consideradas pela impetrada como insuficientes para aprovação. Os suplicantes alegam que pela Lei nº 7, de 19/12/1946, a média 4 é suficiente para aprovação. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fossem matriculados nas séries seguintes sem terem de prestar quaisquer outros nomes. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança aos impetrantes. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento. O STF após recurso extraordinário, reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. Procuração 7, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959.

O autor era associado ao réu. Devio a crises de epilepsia, foi afastado do serviço e entregue a tratamento médico, sob responsabilidade da ré. Mesmo sem estar curado, foi-lhe dada alta. O autor pediu o pagamento de uma indenização. A ré foi absolvida. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Carteira Profissional, 1961; Cartão de Identificação, 1959; Auto de Vistoria, 1962; Lei nº 3807 de 1960, artigo 27.

O autor, empregado municipal, residente na Rua Alvares de Azevedo, 81, cidade do Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, natural da Freguesia de Peva, Conselho de Moimenta da Beira, Vizeu, Portugal, requereu fazer a justificação a fim de obter a naturalização. O autor chegou ao Rio de Janeiro pelo vapor Provence há 27 anos. O juiz deferiu o requerido. Folha Corrida de Custório da Motta, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Polícia Civil do Distrito Federal, Instituto de Identificação, 1939; Atestado de Bons Antecedentes, Instituto de Identificação do Distrito Federal, 1939; Certidão de Ideologias n. 280, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Polícia Civil do Distrito Federal, Diretoria Geral do Expediente e Contabilidade, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Advogado Antonio Francisco da Costa Junior, Rua das Officinas, 193 - RJ.

Todos os impetrantes são aposentados ou pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Pela lei 3.593 de 27/07/1959, haveria um reajuste dos valores das aposentadorias e pensões do Instituto e Caixa de Aposentadoria e Pensões. Contudo, tal concesssão não foi cumprida pela autoridade autora, apesar dos prazos estipulados pela lei nº 3.593. Diante de recusa, os impetrantes se basearam na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º e 51º, na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, para propôr um mandado de segurança com o objetivo de vir a impetrada compelida a pagar as aposentadorias e pensões das suplentes em acordo com os reajustamento. Início: 18/04/1960. Final: 18/05/1960. O 1º volume se encerra sem a sentença. Juiz: João José de Queiroz . procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ ; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco,90, PE; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião não encontrado; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião José Watzl Filho Rua José Clemente,104, Niterói - RJ; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano,133, Curitiba, PR; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabealião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Fausto Simões Vieira 2º Ofício Duque de Caxias - RJ;lei 3.593 de 1959; lei 2.250 de 1954; decreto 44.172 de 1958; Constituição Federal, artigo 141; decreto 47.149 de 1959.

José Raphael Azevedo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, herdou do Espólio de Cecília Maria Azevedo o imóvel localizado à Rua Santa Carolina nº 44. O tabelião do 16º Ofício recusou-se a lavrar a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram ser inconstitucional tal cobrança, visto que o imóvel foi havido por herança e tal imposto só incidia quando havia lucro pela vena da propriedade. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a escritura do referido imóvel fosse lavrada sem a exigência da prévia apresentação do pagamento do citado imposto. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 2 certidaão de escritura de promessa de compra e venda 1960 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; 2 certificado de partilha de imóvel Registro Geral de Imóveis 1960; custas processuais 1960; Decreto-leu nº 9330 de 1946 .