4 - Dossiê/Processo 37256 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47777. Autor: Oliveira, Altair Soares de;Oliveira, João Roza de;Santana, Bernardino Evangelista de;Silva, Roldão Gomes da;Andrade, Aurora Corrêa de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 17f.

Os autores, de nacionalidade brasileira do Serviço de Alimentação da Previdência Social impetram mandado de segurança contra o diretor geral do referido departamento alimentício e da instância supracitada. O processo ocorreu porque o direito de reajuste dos vencimentos recebidos pelos funcionários não foi obedecido e estes sofreram da fraude realizada pelo diretor geral, recebendo menos quando, de acordo com o Decreto-Lei nº 45106, de 24/12/1958. O juiz Jônatas de Matos Milhomens aguarda providência do interessado. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 34604, de 14/07/1956; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 19/01/09