Dossiê/Processo 38468 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48083.

Textuais. 1 v. 99f.

As autoras, construtoras, amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 15,§ 5º, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Senhor Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER.As propostas das suplicantes para execução de serviços para a autoridade ré foram aprovadas. Contudo, o recolhimento do imposto do Selo à Recebedoria Federal estava sendo exigido. As autoras alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os órgãos que faziam parte da União Federal estavam isentos daquele tributo. Assim, as impetrantes requereram que a assinatura do contrato fosse efetivada independente do pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosSentença: O Juiz Vivalde Couto concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que negou provimento . (8) Procuração, Luiz Cavalcant Filho, Rua Miguel Couto, 39 RJ, tabelião,Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 RJ, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 RJ, Tabelião , Abilio Machado Filho, Rua da Bahia, 734 MG, 1960; Custas Processuais, 1961; Decreto 45421 de 1959; Lei 1533 de 1951; artigo 319 do Código de Processo Civil .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/5/2008

Luciano