Os impetrantes, de diversas nacionalidade, dentre elas nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana, nacionalidade polonesa e nacionalidade austríaca, vem requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, afim de que este deixe de embargar os veículos que foram trazidos para o Brasil pelos autores, quando estes realizaram suas mudanças de residência para o país. Processo Inconcluso. Passaporte; Conhecimento de carga, Mohawh Hills Motor Companhia, 1951; Fatura, Argentine State Line, 1951; Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1205 de 1950 .

Pedro Petrone, de Nacionalidade Brasileira,estado civil casado, professor de jjormoni, residente na rua do Matoso , nº126,aptº201, vem impetrar o Mandado de Segurança, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal> doMinistério da Educação e Cultura. O impetrante é prfessor do Instituto Benjamin Constant e solicitou a segurança afim de que o réu classifique-o com base na Lei nº3780 de 12/7/1960, além de atribuir ao seu vencimento um aumento no valor percentual de vinte por cento por possuir nível superior, como determinou o Decreto nº50562 de08/5/1962. O processo passou por agravo noi Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu do ofício. A ré apelou para oTRF, que deu provimento. Então o autor interpôs recurso extraordinário, que foi improvido . Jornal Diário Oficial, 07/07/1961;Procuração,(34), 1961;Custas Processuais, 1962, 1964;Decreto 50562 de 1960;Lei nº3780 de 1960; Código do Processo Civil, Art 322;Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os autores, funcionários públicos civis, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Alfândega de Niterói, requereram a apostila de seus títulos na letra O, beneficiados pela lei 200 de 1947 e a lei de Introdução do Código Civil artigo 1º. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. 3procuração 1953; custas processuais 1954; lei 200 de 1947; artigo 1º de LICC; artigo 4º das Disposições Transitórias da lei 234, de 28/10/1936; lei 5.622 de 1929; decreto 20.910 de 1930; decreto lei 1.713 de 28/10/1939.

Dentre outros suplicantes, Jocelim Ferreira Martins, nacionalidade brasileira, estado civi casado, profissão economiário, residente à Rua Carlos Gois, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do pagamento do selo para lavrar o contrato com a Caixa Econômica Federal para a aquisição de um automóvel, onde a presença da CEF, autarquia federal, isenta o acordo dotributo supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o Juiz da 4ª vara da Fazenda Pública Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relatorMoreira Rabello), que deu provimento. procuração; 21, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963, tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1963, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963, tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1963, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1963, tabelião, José Henriques Filho, RUa do Rosário, 106, Ro de Janeiro, 1963, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , 1963, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, custas processuais, 1963; decreto 24427, artigo 15 e 31 da Constituição Federal, lei 3519/58.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança por exigir o recolhimento do empréstimo compulsório, compelindo os impetrantes a pagá-lo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, Ministro Amarílio Benjamin, que deu provimento. Cópia: Contra Cheque 24, 1963; Procuração 23, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1962, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34.

O autor requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse assegurado o ingresso na carreira de Procurador com todas as vantagens asseguradas. Sentença: o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento. 2atos relativos a pessoal Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958-1959; Diário Oficial 30/03/1959; 4 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; decreto 45.667 de 30/03/1959; decreto 43.716 de 1958; decreto 44.606 de 1958; artigo do LICC.

Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a INstpetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não desembarcar e liberar os automóveis dos impetrantes; o juiz da 1ª vara da Fazenda pública por sentença absolveu a ré da instância. anexo conhecimento de carga, pelo navio, Loide Guatemala, Lloyd Brasileiro, pelo tradutor Walter Heckmann, 1951, procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951, lei 482/49, artigo 141 da Constituição Federal, lei 1205/50 , artigo 141, § 26 Constituição Federal, artigo 19, 116 e seguintes Código Processo Civil, artigo 201 da Constituição Federal.

Carlos Ribeiro, estado civil casado, comerciante, residente à Avenida Beira Mar, nº 454, Jjermes Monteiro, estado civil casado, comerciante residente à Rua Elvira Machado, nº 5, e Thomaz Cipulli, estado civil casado, comerciário, residente à Rua Califórnia, nº 545, todos de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste ter embargado os automóveis que os autores trouxeram para o Brasil, após viagem ao exterior. Processo inconcluso. Passaporte 3, 1951; Conhecimento de carga, 1951; Laudo de vistoria e avaliação, 1951; Procuração 3 Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1951; Decreto-lei n° 19473 de 1930; Lei n° 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto do Consumo sobre os automóveis por eles importados e apreendidos pela Alfândega do RJ. Importação. Apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso . procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1951; documento em inglês; passaporte; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; artigo 116 do Código de Processo /civil; §2º do artigo 324 do Código de Processo Civil.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro Importação apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. passaporte documento em inglês procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1951; lei §1º da LICC; lei 1.205 de 24/10/1950; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 116 do Código de Porcesso Civil.